ACÓRDÃO Nº 836/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 836/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Eletronuclear S.A.
no âmbito de processo de monitoramento instaurado para acompanhar o cumprimento
da recomendação constante do subitem 9.1 do Acórdão 2.392/2025-TCU-Plenário, que
fixou prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adoção de providências destinadas ao
estabelecimento de política de gestão do risco cambial.
Considerando que o monitoramento decorre de auditoria que identificou a
ausência de política institucionalizada de gestão do risco cambial na Eletronuclear S.A.,
apesar da recorrente celebração de contratos em moeda estrangeira e da materialidade
dos valores envolvidos;
considerando que, conforme detalhado no relatório e no voto que
fundamentaram a deliberação originária, a exposição cambial da empresa decorre,
principalmente, da contratação de serviços e do fornecimento de equipamentos
estratégicos no âmbito do Programa de Extensão da Vida Útil da Usina Nuclear de Angra
1, com potenciais impactos relevantes sobre o fluxo de caixa e sobre os resultados da
companhia;
considerando que, em razão dessas constatações, o Tribunal entendeu
adequada a expedição de recomendação, com fixação de prazo, para que a interessada
estruturasse política específica voltada ao monitoramento e à mitigação dos efeitos de
flutuações cambiais sobre seus ativos e passivos;
considerando que a Eletronuclear S.A. informou a elaboração de minuta da
referida política e o estágio avançado das providências adotadas, encontrando-se o ato
em tramitação nas instâncias internas de governança corporativa;
considerando que não há registro de prorrogação de prazo anteriormente
concedida no âmbito deste monitoramento; e
considerando que a concessão de prazo adicional se mostra medida adequada
para viabilizar a conclusão das providências necessárias ao integral atendimento da
recomendação expedida pelo Tribunal, sem prejuízo do acompanhamento técnico;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pela Eletronuclear S.A.,
prorrogando por 120 (cento e vinte dias) o prazo para cumprimento da recomendação
constante do subitem 9.1 do Acórdão 2392/2025-TCU-Plenário.
1. Processo TC-021.736/2025-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Eletronuclear S.A.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há