ACÓRDÃO Nº 871/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 871/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.586/2016-3.
1.1. Apensos: 023.693/2025-8; 030.778/2015-8; 023.694/2025-4; 023.688/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: José Adair Machado (508.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Carbonita - MG.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Maria Andreia Lemos (98421/OAB-MG),
representando José Adair Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
José Adair Machado em face do Acórdão 2.571/2025-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e rejeitá-los;
9.2. remeter os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE para adoção das providências necessárias ao cumprimento
das decisões judiciais noticiadas pela Consultoria Jurídica deste Tribunal às peças 337
e 363, verificando, também, a suficiência das medidas que adotar em relação ao
alegado na petição acostada às peças 358-361; e
9.3. informar ao embargante o teor desta deliberação.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0871-11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.