ACÓRDÃO Nº 866/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 866/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.221/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Bamex Consultoria em Gestao Empresarial Eireli
(28.008.410/0001-06); Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
3.2. Responsáveis: Bamex Consultoria em Gestao Empresarial Eireli
(28.008.410/0001-06); Larissa Caldeira Leite Leocadio (076.***.***-90); Luciana do
Amaral Correa (076.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - Gap-LS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Joao Marcos Araujo Parente (11744/OAB-PI) e Jader
Madeira Portela Veloso (11934/OAB-PI); Roberto Domingues Alves (453639/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., noticiando possíveis irregularidades
no Pregão 1/2022, conduzido pelo Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (Gap-LS), do
Comando da Aeronáutica, cujo objeto é a prestação de serviço de implantação de
gerenciamento de frota de veículos e grupos geradores;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. considerar revel a empresa Bamex Consultoria e Gestão Empresarial
Eireli, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. declarar a inidoneidade da empresa Bamex Consultoria e Gestão
Empresarial Eireli para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992;
9.4. aplicar, individualmente, à Sra. Larissa Caldeira Leite Leocadio e à Sra.
Luciana do Amaral Corrêa a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
9.5. inabilitar as Sras. Luciana do Amaral Corrêa e Larissa Caldeira Leite
Leocadio para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da
Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. determinar ao Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - Gap-LS, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de trinta
dias, abstenha-se de prorrogar o Contrato 005/GAPLS/2022 e adote as providências
para a realização de novo certame licitatório;
9.8. dar ciência desta deliberação ao Gap-LS, às responsáveis e ao
representante; e
9.9. arquivar os autos.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0866-11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.