ACÓRDÃO Nº 846/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 846/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Assessoria Especial
de Controle Interno do Ministério da Saúde (peça 14), por mais 90 (noventa) dias,
contados do término do prazo originalmente previsto, para atendimento à determinação
constante do subitem 9.6.1. do Acórdão 2758/2025 - TCU - Plenário.
1. Processo TC-002.935/2026-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça; Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania; Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais - ON do Registro Civil
do Brasil.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliviera, de acordo com a Portaria-
TCU nº 11-SEAE, de 20 de março de 2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.