ACÓRDÃO Nº 868/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 868/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.318/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira, acerca de informações relativas
à gestão financeira e orçamentária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(Correios);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU; e 3º, inciso II, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. encaminhar à autoridade solicitante as seguintes informações e
documentos:
9.2.1. cópia dos Acórdãos 1.134/2024, 1.628/2024 e 1.658/2024, todos do
Plenário, acompanhados de seus respectivos relatórios e votos;
9.2.2. cópia das decisões de mérito que vierem a ser proferidas nos
processos TC 017.881/2025-0 (relator E. Ministro Augusto Nardes), TC 023.400/2025-0
(relator E. Ministro Benjamin Zymler), TC 015.834/2024-7 (relator E. Ministro Bruno
Dantas), TC 005.385/2025-3 (relator E. Ministro Jhonatan de Jesus) e TC 017.874/2025-
4 (relator E. Ministro Bruno Dantas), acompanhadas dos respectivos relatórios e votos,
ressalvadas as peças designadas em sigilo;
9.2.3. informações técnicas sobre o andamento das fiscalizações e
monitoramentos constantes nos processos TC 015.809/2025-0, TC 021.622/2025-6, TC
023.874/2025-2, TC 023.875/2025-9 e TC 023.876/2025-5, todos sob a relatoria do E.
Ministro Benjamin Zymler;
9.3. informar à autoridade solicitante que o Tribunal de Contas da União
mantém monitoramento intensivo sobre a estatal, tendo incluído a "Sustentabilidade
Econômico-Financeira dos Correios" como o Tema 16 da sua Lista de Alto Risco de
2024, dada a criticidade dos riscos fiscais e de governança identificados;
9.4. informar que o Tribunal encaminhará, tempestivamente, as conclusões
dos processos mencionados no subitem 9.2.2 assim que houver deliberação de mérito
pelos colegiados desta Corte;
9.5. considerar a solicitação integralmente atendida, nos termos do art. 17,
inciso I, da Resolução-TCU 215/2008 e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
9.6. dar ciência desta deliberação ao Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e
9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0868-11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.