ACÓRDÃO Nº 880/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 880/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC-009.051/2015-5
1.1. Apensos: TC-018.274/2018-8, TC-001.225/2017-0, TC-035.362/2017-0, TC-
024.847/2017-8, TC-033.069/2016-6, TC-003.483/2017-7, TC-018.057/2017-9 e TC-
001.024/2019-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: Alfama Processamento de Dados Ltda. (CNPJ 07.906.802/0001-04)
3.1. Interessados: Alfama Processamento de Dados Ltda. (CNPJ
07.906.802/0001-04), Francisca Regina Magalhães Cavalcante (CPF 142.***.***-87),
Konsultimpex Assessoria e Representações Ltda. (CNPJ 81.536.047/0001-76) e Race
Consult Consultoria Técnica e Representações Ltda. (CNPJ 00.085.177/0001-38)
4. Unidades: Ministério do Turismo e Sociedade Evangélica Beneficente de
Curitiba (SEB)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Thalis de Souza Machado (22.821/OAB-PR),
representando Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba; Clesio Moraes (13.855/OAB-
SC) e Eliezer Brigido Josino Junior (22.096/OAB-SC), representando Vocare Consultoria
Treinamento e Marketing Ltda.; Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando
Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Jose Adirson de Vasconcelos Junior (20766/OAB-
DF), representando Race Consult Consultoria Tecnica e Representações Ltda.; Carlos
Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros,
representando Alfama Processamento de Dados Ltda.; Bruno Gofman (61136/OAB-PR) e
Orliete Lopez Valente, representando Darby Valente; Flavia Godinho Tarasiuk, Edgar
Antonio Chiuratto Guimaraes (12.413/OAB-PR) e outros, representando Luiz Antonio
Tarasiuk; Leonard Ziesemer Schmitz (380618/OAB-SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano
(90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Mario Dobner
(3839/OAB-SC) e Ramiro Hensel (1411/OAB-SC), representando Konsultimpex Assessoria e
Representações Ltda.; Orliete Lopez Valente, representando Orliete Lopez Valente; Carlos
Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros,
representando Maralfa Informatica Ltda - ME; Ricardo Onófrio Carvalho (37228/OAB-PR),
representando Jupiter Produtora de Filmes S/s Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos pela empresa Alfama Processamento
de Dados Ltda. em face do Acórdão 444/2026-TCU-Plenário, por meio do qual foi negado
provimento a recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 336/2023-TCU-
Plenário, mantido por meio do Acórdão 923/2023-TCU-Plenário (apreciação de embargos
de declaração), neste processo relativo ao Convênio 1241/2009, celebrado entre o
Ministério do Turismo e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) com o
objetivo de treinar e qualificar pessoal para atuar no setor de turismo no Estado do
Paraná,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar a embargante, os interessados e a Procuradoria da República no
Estado do Paraná a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0880-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).