ACÓRDÃO Nº 833/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação à Edilson Ribeiro Mota e Silva (099.***.***-15), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4.2 do Acórdão 4009/2024-TCU-2ª Câmara, enviar cópia desta deliberação ao responsável e apensar os autos ao TC 020.112/2022-0, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU. 1. Processo TC-004.633/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Edilson Ribeiro Mota e Silva (099.***.***-15). 1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto). 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 833/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 318. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 22/04/2026