ACÓRDÃO Nº 861/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 861/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.862/2018-3.
1.1. Apenso: 004.624/2026-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Relatório de
Auditoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. (14.522.178/0001-07);
Congresso Nacional (vinculador); Construtora Triunfo S/A (77.955.532/0001-07); Consórcio
Construtor Viracopos (15.666.428/0001-45).
3.2. Responsáveis: André Luis Marques de Barros (512.***.***-68); Antonio
Claret de Oliveira (258.***.***-00); Antonio Gustavo Matos do Vale (156.***.***-53);
Carlos Alberto da Silva Souza (286.***.***-15); Claiton Resende Faria (565.***.***-34);
Danielle de Sa Quirino Costa (021.***.***-96); Eduardo Roberto Stuckert Neto
(818.***.***-68); Francisco José de Siqueira (070.***.***-10); Ivan Oliveira Souto
(592.***.***-49); Jonas Maurício Lopes (417.***.***-63); Jose Irenaldo Leite de Ataide
(040.***.***-59); Juliano Alcantara Noman (814.***.***-91); Marcelo Jose Coghi
(016.***.***-52); Marcelo Raggi Pacheco (042.***.***-01); Marx Martins Marsicano
Rodrigues (059.***.***-22); Mauro Roberto Pacheco de Lima (223.***.***-87); Monica
Maria Mendes Moreira (366.***.***-68); Rafael Jose Botelho Faria (864.***.***-34);
Rogério Teixeira Coimbra (705.***.***-53).
3.3. Recorrente: Monica Maria Mendes Moreira (366.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Isabela Saviatto Borba Velloso (37152/OAB-DF), Maria
Lydia Reboucas Montezuma (61296/OAB-DF) e outros, representando Jose Irenaldo Leite
de Ataide; Rafael Lycurgo Leite (16372/OAB-DF), Ronaldo Feldmann Hermeto (10189/OAB-
DF) e outros, representando Juliano Alcantara Noman; Luis Justiniano Haiek Fernandes
(2193/A/OAB-DF), Maria Carolina Viana Machado Pinheiro (235057/OAB-SP) e outros,
representando Consórcio Construtor Viracopos; Eduardo Doria Nehme (34320/OAB-DF) e
Matheus de Rossi Alves (57.051/OAB-DF), representando Monica Maria Mendes Moreira;
Isabela Saviatto Borba Velloso (37152/OAB-DF), Maria Lydia Reboucas Montezuma
(61296/OAB-DF) e outros, representando Francisco José de Siqueira; Márcia Fernandes
Bezerra (35769/OAB-PR), Guilherme Moreira Rodrigues (10208/OAB-PR) e outros,
representando Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.; Isaque dos Santos (163686/OAB-SP) e
Humberto Sales Batista (47185/OAB-SP), representando Carlos Alberto da Silva Souza;
Isabela Saviatto Borba Velloso (37152/OAB-DF), Maria Lydia Reboucas Montezuma
(61296/OAB-DF) e outros, representando Antonio Gustavo Matos do Vale; Diego Labre
Abdalla (53.229/OAB-PR), representando Marcelo Raggi Pacheco; Thais Strozzi Coutinho
Carvalho (19573/OAB-DF), representando Claiton Resende Faria; Raquel Coppio Costa
(43.660/OAB-DF) e Raquel Candida Braga (31.532/OAB-DF), representando Rogério Teixeira
Coimbra; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), representando Mauro Roberto
Pacheco de Lima; Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (34.184/OAB-DF), representando
Rafael Jose Botelho Faria; Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF), representando
André Luis Marques de Barros; Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF), Weslon Batista
Prado e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos por
Mônica Maria Mendes Moreira contra o Acórdão 2.844/2025-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão à embargante.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0861-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.