DESPACHO STM-ANP Nº 623, DE 17 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 623, DE 17 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o
cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.224058/2025-51, torna pública a seguinte decisão:
1 Conceder autorização para a empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.,
CNPJ 30.653.538/0001-66, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. . 25356-7 .Parceria PETRONAS/UFMG- Modernização do LEC-
Laboratório de Ensaios de Combustíveis da UFMG para
atuação na área de lubrificantes e fluidos industriais
(Obras para Expansão de área)
.UFMG - Laboratório de
Ensaios de
Combustiveis - LEC
. R$ 4.551.086,20
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM
2-Fica vinculada a Instalação Industrial Consumidora FAFEN-BA, ao registro
de Autoimportador/Autoprodutor de gás natural conforme descrito no Art. 3º
abaixo.
3-Para fins do Registro de Autoimportador/Autoprodutor, fica a Instalação
Industrial Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número:
. .Nº de
Identificação
.Identificação da Instalação
Industrial Consumidora
.Localização
(Município/UF)
.Consumo Máximo Diário de Gás Natural (mil
m3/dia)
. .29.2013.2.059 .FAFEN-BA .Camaçari/BA .1.450.000
4-Nos termos do Art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a validade
do Registro de Autoimportador e Autoprodutor é decorrente da celebração de contrato
entre o Autoimportador/Autoprodutor e a distribuidora estadual que atribua a esta
última, no mínimo, a operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da
Unidade de Recebimento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à
esfera de regulação estadual, ou de manifestação formal de entidade estadual
competente isentando o empreendimento de firmar tal contrato.
5-A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação
Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do
mês subsequente da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais
detidas pelo agente respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo
requerente no período.
THIAGO NEVES DE CAMPOS