RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
- CNPCT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º, inciso V, do Decreto nº
8.750, de 09 de maio de 2016 e tendo em vista o disposto no art.16, inciso V, do Regimento
Interno do CNPCT, Resolução nº 03, de 9 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo
Administrativo nº 02000.001859/2026-17, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para analisar os impactos da indústria
petrolífera offshore sobre a pesca artesanal e os territórios tradicionais, no âmbito do Conselho
Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a finalidade de analisar os impactos da indústria
petrolífera offshore sobre a pesca artesanal e os territórios tradicionais, incluindo violações de
direitos, ações de prevenção, mitigação, avaliação e compensação nos maretórios dos Povos e
Comunidades Tradicionais. Para isso deverá articular e organizar os debates, consultas, além de
promover a consolidação de análises técnicas, a articulação interinstitucional e a produção de
subsídios que fortaleçam a tomada de decisão, garantindo eficiência, transparência e memória
institucional.
Parágrafo único. O produto a ser entregue pelo Grupo de Trabalho será um
relatório final dos trabalhos, como proposição de instrumento normativo ou nota técnica que
forneça diretrizes e subsídios para formulação de políticas e atuação dos órgãos
governamentais com atribuições legais e institucionais sobre o tema.
Art. 3º O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, na forma a
seguir:
Representantes dos segmentos de povos e comunidades tradicionais:
I - um representante do segmento dos Extrativistas Costeiros e Marinhos, que o coordenará;
II - um representante do segmento dos Geraizeiros;
III - um representante do segmento dos Quilombolas;
IV - um representante do segmento dos Pescadores Artesanais;
Representantes dos órgãos de governos:
V - representante do Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental - ICMBio;
VI - representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- MDA;
VII - representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
VIII representante do Ministério da Igualdade Racial.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da sociedade civil, para participarem de suas
reuniões, sem direito a voto, bem como especialistas para emitir pareceres sobre assuntos
específicos e prestar informações.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, órgão de apoio técnico e
administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima -
SNPCT/MMA.
Art. 4º As reuniões dos Grupos de Trabalho terão periodicidade mensal e serão
realizadas, prioritariamente, de forma virtual.
Art. 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo de Trabalho serão
convocadas pela coordenação do GT por mensagem eletrônica.
Art. 6º O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho será de maioria
simples.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá cento e oitenta dias para entrega do produto,
contados a partir da data de sua primeira reunião.
Parágrafo único. O resultado do Grupo de Trabalho será apresentado ao plenário
do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, para sua aprovação e
posterior apresentação e análise do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para os
devidos encaminhamentos.
Art. 8º A participação nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Resolução
serão dirimidos pela presidência do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais
- CNPCT.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL LEITE