ACÓRDÃO Nº 862/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 862/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.442/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de
Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência
Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de
Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração;
Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência
Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência
Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. -
Comando da Marinha; Autoridade Portuária de Santos S.A; Banco Central do Brasil; Banco
da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social; BB Tecnologia e Serviços S.A.; Caixa de
Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal; Câmara dos
Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de
Abastecimento de Minas Gerais S.A.; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso
Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro
Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Colégio Pedro II; Comando da
Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores
Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens
Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de
São Paulo; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará;
Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio
Grande do Norte; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho Administrativo de
Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Conselho Federal da Ordem dos
Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de
Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho
Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de
Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem;
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho
Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho
Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina
Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia;
Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de
Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de
Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho
Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do
Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Controladoria-Geral
da União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União;
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As
Secas; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de
Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A.- PPSA; Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira
de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos;
Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca
Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação Escola Nacional de
Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge
Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes;
Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Osório;
Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do
Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade
Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade
Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação
Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei;
Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia;
Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc;
Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá;
Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa;
Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande;
Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do
São Francisco; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital
Nossa Senhora da Conceição S.A.; Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do
Exército; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Infra-LABOR SERVICE LTDA; INSS - Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão; Instituto Benjamim Constant; Instituto
Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de
Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de
Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense; Instituto Nacional
da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto
Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Agricultura e Pecuária; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura;
Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão
e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Igualdade Racial; Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde;
Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério das Mulheres; Ministério
das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério de Portos e Aeroportos;
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Ministério do Esporte; Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do
Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania; Ministério dos Povos Indígenas; Ministério dos Transportes; Ministério Público
do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público
Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Petróleo
Brasileiro S.A.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Federal; Polícia Militar do Distrito
Federal; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da República; Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais; Secretaria de Gestão de Pessoas; Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República; Senado Federal;
Serviço Federal de Processamento de Dados; Superintendência da Zona Franca de Manaus;
Superintendência de Seguros Privados; Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste; Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal;
Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região/PB; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO; Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região/MA; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL; Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE; Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI;
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região/MS; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região/RS; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE; Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal
Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional
Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral
de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do
Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do
Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;
Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal
Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional
Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da
5ª Região; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal
Superior Eleitoral; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira;
Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal
da Integração Latino-Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de
Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande;
Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de
Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade
Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas;
Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade
Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de
Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de
Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade
Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal
do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade
Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal
do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;
Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte;
Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia;
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro;
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal
Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de
Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do
Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Vice-Presidência da República.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ),
Wellington Cesar Lima e Silva (76195/OAB-DF) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.A.; Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (7930/OAB-MA), representando
Conselho Federal de Odontologia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento, promovido
no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento - 11º Ciclo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar não cumprida a determinação constante do item 9.2 do
Acórdão 2.322/2024-TCU-Plenário;
9.2. aplicar à Benedito Adalberto Brunca (CPF 012.***.***-42), Secretário de
Regime Geral de Previdência Social do MPS, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da
Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), em face do descumprimento, sem causa justificada, da
determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.322/2024-TCU-Plenário, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.5. fixar novo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 71,
inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e o art. 251 do
Regimento Interno do TCU, para que a Secretaria de Regime Geral do Ministério da
Previdência Social (SRG/MPS) dê cumprimento à determinação constante do item 9.2
do Acórdão 2.322/2024-TCU-Plenário;
9.6. dar ciência à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do
Ministério da Previdência Social (SRG/MPS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, de que:
9.6.1. eventual continuidade no descumprimento à determinação constante
do item 9.2 do Acórdão 2.322/2024-TCU-Plenário sujeitará os responsáveis à multa com
a agravante de reincidência, sem exigência da concessão de prévio contraditório,
conforme o art. 58, inciso VII e § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso VIII e §
3º, do Regimento Interno do TCU;
9.6.2. as conclusões apresentadas no Despacho
30/2025/CGCAD/DRGPS/SRG/MPS, de 24/8/2025, no sentido de transferir a
responsabilidade do cumprimento da determinação constante do item 9.2 do Acórdão
2.322/2024-TCU-Plenário para outras organizações integrantes do Governo Federal
contraria os próprios termos da decisão, que dispôs que o atendimento poderia se dar
"valendo-se dos recursos tecnológicos existentes na Secretaria da Receita Federal do
Brasil, [...], ou em outras organizações integrantes da Administração Pública Federal",
indo contra a orientação da Casa Civil exposta no Ofício
457/2020/CGGOV/DIGOV/SE/CC/PR, de 26/8/2020;
9.7. deferir à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras a concessão de acesso ao
teor da instrução da peça 170 após a prolação desta decisão, nos termos do art. 4º,
§ 2º, da Resolução TCU 249/2012;
9.8. encaminhar cópia da presente decisão à Casa Civil, ao Ministério da
Fazenda, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Instituto Nacional do Seguro Social,
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Empresa de Tecnologia
e Informações da Previdência;
9.9. encaminhar cópia da presente deliberação à AudFiscal e à
AudBenefícios, responsáveis pelo parecer prévio sobre as contas do Presidente da
República (CGOV) e pela instrução das contas do Ministério da Previdência Social
(MPS), respectivamente; e
9.10. juntar cópia da presente decisão ao TC 008.134/2023-5, processo em
que foi proferida a determinação monitorada.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0862-11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.