PORTARIA MCOM Nº 22.103, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.103, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.018075/2020-10, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Progresso de Alagoas Ltda,
inscrita no C.N.P.J. nº 12.275.673/0001-33, por meio Portaria MVOP nº 312, de 2 de maio
de 1958, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio de 1958, para a Fundação
Padre Kolbe de Rádio e Televisão, inscrita no C.N.P.J. nº 01.681.228/0001-57, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média,
adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50414481674, no município de
Maceió, estado de Alagoas.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO