ACÓRDÃO Nº 857/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 857/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.275/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Delegacia de Polícia Federal em Vitória da Conquista/BA
4. Órgão: Município de Vitória da Conquista/BA
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
de Vitória da Conquista/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes do art. 237, inciso VII, parágrafo único, do RITCU, e do art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. converter, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do
RITCU, os presentes autos em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as
citações da sra. Ramona Cerqueira Pereira e da empresa Licimaster Distribuidora de
Medicamentos e Produtos Médicos Hospitalar Ltda., nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RITCU, para que, no prazo
de 15 (quinze dias), apresentem alegações de defesa em decorrência das condutas listadas
no subitem 93.2 da instrução de peça 44 e/ou recolham, ao cofre credor especificado, a
quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o
efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida,
na forma da legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .11/12/2020 .850.000,00
9.3. informar aos responsáveis que, caso venham a ser condenados por este
Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º
do art. 202 do RITCU;
9.4. cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do presente
processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do
RITCU;
9.5. dar ciência deste acórdão ao representante e à Secretaria Municipal de
Saúde de Vitória da Conquista/BA;
9.6. apensar, com fulcro nos arts. 36 e 41 da Resolução TCU 259/2014, o
presente processo à tomada de contas especial que vier a ser instaurada em razão da
conversão; e
9.7. encaminhar, quando da citação, cópia da presente instrução aos
responsáveis para subsidiar as alegações de defesa eventualmente apresentadas.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0857-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.