ACÓRDÃO Nº 876/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 876/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.832/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional
realizada com o objetivo de avaliar o processo de análise das propostas de criação de
Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e de aprovação dos projetos de empresas
interessadas em se instalar nessas zonas especiais, conduzido pela Secretaria-Executiva do
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE-CZPE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação (SE-CZPE), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, e conforme sua competência normativa
constante do art. 2º do Decreto 9.933/2019 c/c com o art. 2º do Anexo I do Regimento
Interno do CZPE (Resolução CZPE 82/2024), que:
9.1.1. estabeleça metas e mecanismos de monitoramento de prazos de
tramitação de processos de análise de proposta de criação de ZPE e de aprovação de
projetos de empresas interessadas em se instalar nessas zonas especiais e publique e
atualize, periodicamente, esses indicadores no portal Gov.br; e
9.1.2. elabore e implemente manual metodológico interno, com indicadores
quantitativos e critérios objetivos de valoração associados aos estabelecidos na Resolução
CZPE 29/2021; bem como checklists objetivos de admissibilidade e de conformidade final
de análise, de modo a padronizar a atuação dos técnicos no processo de análise das
propostas de criação de ZPE e de aprovação de projetos;
9.2. autorizar o monitoramento das recomendações contidas no subitem 9.1.
acima;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0876-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.