ACÓRDÃO Nº 858/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 858/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.798/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal;
Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Rogério Telles Correia das Neves, Advogado da União,
representado a União e seus órgãos
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de acompanhamento da
governança e transparência dos benefícios de natureza tributária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com espeque na
Constituição Federal, art. 71, IV, em:
9.1. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com
fundamento no art. 250, II, do RITCU e nos arts. 4º, I, e 7º, § 3º, I, c/c § 4º, da Resolução-
TCU 315/2020, de forma a atender plenamente ao § 6º do art. 165 da Constituição Federal
de 1988, ao art. 4º da Emenda Constitucional 109/2021 e ao art. 14 da Lei Complementar
101/2000, que, no prazo de noventa dias, elabore e encaminhe a este Tribunal Plano de
Ação para conferir maior transparência aos incentivos e benefícios de natureza tributária
não classificados como gastos tributários (não-DGT), com os requisitos mínimos do art. 7º,
§ 4º, da Resolução-TCU 315/2020 (ações, responsáveis e prazos), contemplando, no
mínimo:
9.1.1. levantamento das desonerações não-DGT instituídas desde a
promulgação da EC 109/2021, bem como das respectivas reonerações/majorações
(restabelecimentos de carga tributária total ou parcial e medidas de elevação de
alíquota/base vinculadas), com identificação do ato normativo, vigência (início,
prorrogações e término), status (em vigor, suspensa, revogada/expirada) e o tributo
afetado;
9.1.2. classificação tipológica das desonerações não-DGT, com taxonomia
padronizada e enquadramento em relação ao art. 14 da LRF (indicação de tratamento
diferenciado nos termos do § 1º e exclusões do § 3º), distinguindo medidas gerais de
medidas discriminadas;
9.1.3. identificação e proposta de bases de referência para mensuração do
valor renunciado por medida não-DGT;
9.1.4. proposta de Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre receitas e
despesas relativo às desonerações não-DGT, com apresentação por tributo e por
UF/Região, contendo, para cada medida:
9.1.4.1. estimativa ex ante exigida no art. 14 da Lei Complementar 101/2001
(exercício de início e dois seguintes);
9.1.4.2. impacto realizado ex post por exercício, enquanto durar a vigência;
9.1.4.3. diferenças entre estimado e realizado e respectivas justificativas;
9.1.4.4. status de vigência atualizado; e (v) projeções para os dois exercícios
subsequentes, quando aplicável.
9.2. determinar ao Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério do
Planejamento e Orçamento e a Casa Civil, com fundamento no inciso I do § 3º do art. 7º
da Resolução TCU 315/2020, que apresente, no prazo de cento e vinte dias, plano de ação
com vistas a aprimorar a transparência ativa dos benefícios tributários, por meio da
publicação consolidada e acessível de informações essenciais sobre cada benefício, e que
contemple, no mínimo informações sobre o prazo de vigência, órgão responsável,
objetivos e metas, principais beneficiários (quando pessoas jurídicas) e avaliações
realizadas, em observância ao arts. 7°, inciso VII, alínea a, e 8º, inciso IV da Lei
12.527/2011 e ao art. 2º, inciso I, da Portaria RFB 319/2023 e inciso IV do art. 48 da LC
101/2000, alterada pela LC 224/2025;
9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento que, observada
sua capacidade operacional, oriente os órgãos gestores de políticas públicas financiadas na
tarefa de avaliar essas políticas;
9.4. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que, em conjunto
com o Ministério do Planejamento examine a conveniência e oportunidade de:
9.4.1. editar decreto presidencial com vistas a estabelecer a periodicidade
mínima da avaliação de resultado das políticas custeadas com benefícios tributários, de
forma a dar concretude à revisão de gastos prevista no § 16 do art. 165 da Constituição
Federal e a permitir que a redução dos benefícios tributários prevista no art. 4º da
Emenda Constitucional 109/2021 possa adotar critérios objetivos;
9.4.2. elaborar proposta legislativa com vistas a regulamentar o § 16 do art. 37
da Constituição Federal;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Congresso Nacional, Ministério da
Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, à Casa Civil da Presidência da República, ao Conselho de Monitoramento
e Avaliação de Políticas Públicas e à Controladoria-Geral da União.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0858-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).