ACÓRDÃO Nº 882/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 882/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.675/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto de Suape); Ministério de Portos e
Aeroportos; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: não há
9.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de desestatização
conduzida pela Autoridade Portuária de Suape/PE, na modalidade de Leilão Presencial,
por meio de arrendamento portuário, da área denominada SUA01, localizada no
Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto de Suape), no município
de Ipojuca/PE, destinada à movimentação e armazenagem de cargas "Roll-on/Roll-off"
(Ro-Ro), com ênfase em veículos automotores;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 169, inciso V, e
258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, § 1º, e 5º da Instrução
Normativa-TCU 81/2018, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada
SUA01, localizada no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros,
administrado pela Autoridade Portuária de Suape/PE;
9.2. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros - Suape; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0882-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.