ACÓRDÃO Nº 863/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 863/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.655/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Responsável: Carlos Manuel Baigorri (CPF 007.***.***-35), Presidente da
Anatel.
4. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização, na
modalidade de acompanhamento, nos termos da Instrução Normativa TCU 81/2018,
relativo à primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências nas faixas
de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, originalmente outorgadas à Oi Móvel S.A. e
posteriormente transferidas à empresa Tim S.A., para a prestação do Serviço Móvel
Pessoal (SMP);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar, dado o escopo analisado nos presentes autos, que não há
óbice para o deferimento da prorrogação dos termos de autorização 25/2022/SOR-
ANATEL, 27/2022/SOR-ANATEL, 28/2022/SOR-ANATEL, 29/2022/SOR-ANATEL,
31/2022/SOR-ANATEL, 36/2022/SOR-ANATEL;
9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, determinar à Agência Nacional de Telecomunicações que, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, nos processos de prorrogação de outorgas de uso de
radiofrequência, estabeleça em normativo critérios objetivos e atualizados para
avaliação do requisito de uso eficiente da faixa de frequência, em consonância com o
disposto nos arts. 19, inciso VIII, e 167, caput e § 2º, da Lei 9.472/1997 c/c os itens
9.4.1.1, 9.4.1.2, 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 2.001/2022-TCU-Plenário;
9.3. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250,
inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020,
recomendar à Anatel que, no estabelecimento dos critérios que regem a avaliação do
requisito do uso eficiente da faixa de frequência, sejam considerados os seguintes
aspectos, com vistas a tornar a análise regulatória fidedigna e compatível com a
realidade de uso das faixas, em respeito ao princípio da razoabilidade: a) utilização de
indicadores e métricas de modo a contabilizar o uso real da frequência, e não apenas
a oscilação do uso (como o ITE); b) no cálculo da sua tendência evolutiva (ITE), não
consideração como ITE neutro de localidades cuja eficiência de uso do espectro é nula
(EUE = 0); c) razoabilidade da janela de tempo avaliada, considerando os dados
recentes e sem distorções significativas por fatores pontuais; e d) utilização de dados
discriminados por área de prestação e subfaixa de frequências, contemplando, de
forma individualizada, todos os estados e respectivos municípios que integram as
regiões de cada termo de autorização;
9.4. informar à Agência Nacional de Telecomunicações acerca desta
deliberação, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser
acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0863-11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.