ACÓRDÃO Nº 820/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 820/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal (RI/TCU), quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade e adotar as medidas a seguir, de acordo com a manifestação
da unidade técnica nos autos:
1. Processo TC-004.520/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre o processo, nos termos do art. 8º, § 1º,
da Resolução TCU 294/2018, mantidas sigilosas as peças que identificam o denunciante;
1.8.2. conceder acesso integral do TC 004.520/2026-2 ao Centro de Controle
Interno da Aeronáutica (Cenciar), exceto das peças 1 e 2 e quaisquer outras peças que
contenham identificação do denunciante, conforme determina o art. 104, §§ 1º e 2º, da
Resolução TCU 259/2014, devendo ser disponibilizada a cópia tarjada das peças iniciais da
denúncia, sendo tarjados os sinais que possam identificar o denunciante; e
1.8.3. informar ao Cenciar que o acesso a informações cobertas por sigilo legal,
produzidas ou custodiadas por este Tribunal, nos termos dos arts. 17, § 2º, e 20 da Resolução
TCU 294/2018, cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar sua
confidencialidade, sob pena das sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal; e
1.8.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU; e
1.8.5. dar ciência desta deliberação ao denunciante.