ACÓRDÃO Nº 842/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 842/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades na Concorrência 003/2025, sob a responsabilidade do
Município de Santana (AP), cujo objeto é a contratação de empresa especializada de
engenharia para execução de obras de pavimentação;
Considerando que a denunciante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes
possíveis irregularidades: desclassificação indevida da empresa DB Participações &
Construção Ltda. para os grupos 2 e 3 do certame, em razão de vícios supostamente
sanáveis, sem a realização de prévia diligência, em afronta ao art. 59, § 2º, da Lei
14.133/2021; e aceitação de declaração, pela empresa vencedora (CFX Empreendimentos
Ltda.), de que possuía Programa de Integridade, com indício de conteúdo falso, o que
configuraria infração prevista no art. 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;
Considerando que o Ministro-Relator promoveu oitiva prévia da unidade
jurisdicionada para que esta apresentasse, dentre outros pontos, justificativas para a
desclassificação da empresa DB Participações & Construção Ltda. e para a aceitação da
declaração de Programa de Integridade pela empresa vencedora;
Considerando que a unidade jurisdicionada esclareceu que o edital da
Concorrência 003/2025 não exigiu Programa de Integridade, sendo a declaração no
sistema compras.gov.br utilizada apenas para critério de desempate, o que não ocorreu no
certame, e que a empresa vencedora apresentou o referido programa em sede de recurso
administrativo, afastando-se o indício de conteúdo falso e revelando ser a denúncia
improcedente neste aspecto;
Considerando que o Município de Santana (AP) informou que a desclassificação
da empresa DB Participações & Construção Ltda. foi fundamentada no edital e em
parâmetros técnicos, mas, em sede de decisão administrativa, decidiu pelo retorno de fase
nos grupos 2 e 3 da concorrência, convocando a referida empresa para corrigir a proposta
apresentada, sem majorar o valor homologado, mostrando-se ser procedente a denúncia
neste particular pois é irregular a desclassificação de proposta em razão de falhas e/ou
impropriedades que possam ser sanadas mediante a realização de diligência, prevista no
art. 64 da Lei 14.133/2021;
Considerando que, não obstante a irregularidade, não se afigura necessária a
adoção de medidas adicionais por parte do Tribunal visto que o próprio órgão decidiu
regredir no curso do certame e convocar a empresa DB Participações & Construção Ltda.
para corrigir a proposta apresentada; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 69-71,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Santana (AP) e à
denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-018.437/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Santana (AP).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.