ACÓRDÃO Nº 823/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 823/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.002/2025 sob responsabilidade
do Ministério da Fazenda, na modalidade registro de preços, com vistas à "contratação de
solução de tecnologia da informação e comunicação de aquisição de equipamentos móveis
(notebooks) e estações de trabalho (desktops) classificados como de alta segurança,
definidos como dispositivos que incorporam tecnologias avançadas de controle de acesso,
incluindo autenticação multifator com uso obrigatório de biometria por impressão digital
e reconhecimento facial",
Considerando que os elementos carreados aos autos pelo Ministério da
Fazenda e pelas empresas contratadas e o resultado da licitação demonstram que as
exigências editalícias foram proporcionais, tecnicamente justificadas e não impediram a
ampla concorrência nem a obtenção de propostas vantajosas;
Considerando que a exigência relativa ao fórum UEFI e TCG (Categoria
Promoters) não seria uma barreira técnica, mas uma medida eficaz de gestão de risco em
cibersegurança e na cadeia de suprimentos;
Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) lida com operações
críticas do sistema financeiro, exigindo máxima segurança para evitar eventos
catastróficos;
Considerando, portanto, que os requisitos editalícios não representam
restrições artificiais e injustificadas, mas garantias de segurança e qualidade aplicadas a
um órgão crítico do Estado;
Considerando que não prospera a alegação do autor da representação de que
o edital direcionou a disputa a um grupo extremamente reduzido de fabricantes, uma vez
que o certame contou com expressiva participação do mercado, tendo sido apresentadas
25 propostas para o item 1 (notebooks) e 26 propostas para o item 2 (desktops); e
Considerando que o certame logrou os objetivos de ensejar a vasta
participação de empresas e a obtenção de proposta mais econômica, gerando
contratações aproximadamente 50% abaixo do inicialmente estimado pelo órgão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da
representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e
237, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la
improcedente; em julgar prejudicado o pedido de medida cautelar; em dar ciência desta
deliberação ao Ministério da Fazenda, às empresas interessadas e ao autor da
representação; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-000.780/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados:); LTA-RH Informática, Comércio, Representações Ltda.
(94.316.916/0005-22); e RL Informática Ltda. (30.948.812/0001-24).
1.2. Órgão: Ministério da Fazenda.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ruan Pedro Tavares Barbosa de Lima, representando
Rl Informatica Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.