PORTARIA Nº 22.300, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.300, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 5627/2026/SEI-MCOM (13225683), que integra o Processo nº
53115.016307/2022-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS ACDH,
Fistel nº 500115544100, inscrita no CNPJ nº 03.094.749/0001-33, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Paraíso de Tocantins, Estado de Tocantins, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.335,81 (um mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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