DESPACHO Nº 1.306, DE 15 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.306, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 48500.004574/2026-90. Interessado: Sol de Brotas 17 S.A., CNPJ
57.926.872/0001-00. Decisão: alterar as características técnicas da UFV Sol de Brotas 17,
registrar a potência líquida declarada e informar a alteração do CEG da usina para
UFV.RS.RN.061611-7.02. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em https://leis.org/aneel.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
RETIFICAÇÃO
No Anexo do Despacho nº 1.091, de 30 de março de 2026, constante no
Processo nº 48500.000351/2026-53, publicado no DOU nº 65, de 7 de abril de 2026, seção
1, página 86; onde se lê: "375,87" leia-se "275,87". A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em https://leis.org/aneel
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela unidade responsável pela
unidade gestora SEI/MME, observada a legislação vigente.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho n. 3.832, de 18 de dezembro de 2025, publicado no D.O. n. 243, de 22 de outubro de 2025, Seção 1, página 320, Volume 163, constante do Processo n.
48500.033330/2025-33, substituir para a distribuidora Ceraçá as Tarifas de aplicação da Tabela do Anexo 2, que foi disponibilizada no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.
Onde se lê:
TABELA - ANEXO 2 - PROCESSO 48500.033330/2025-33 - TARIFA SOCIAL (SEM O CUSTO DA ENERGIA DE ANGRA 1 E 2)
TARIFAS DE APLICAÇÕES E BASE ECONÔMICAS PARA SUBGRUPO B1 - TARIFA SOCIAL
. DISTRIBUIDORA REH SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO .TARIFA DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔ
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. .Ceraça .3.537, de 23 de setembro
de 2025
.B1 .CONVENCIONAL / PRÉ-
PAGAMENTO
.RESIDENCIAL .BAIXA RENDA .NA .0 .425,59 .189,91 .0,00 .564,00 .201,86
Leia-se:
TABELA - ANEXO 2 - PROCESSO 48500.033330/2025-33 - TARIFA SOCIAL (SEM O CUSTO DA ENERGIA DE ANGRA 1 E 2) B1 - TARIFA SOCIAL
TARIFAS DE APLICAÇÕES E BASE ECONÔMICAS PARA SUBGRUPO B1 - TARIFA SOCIAL
. DISTRIBUIDORA REH SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO .TARIFA DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔ .
. .TUSD .TE .TUSD .
. . . . . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. .Ceraça .3.537, de 23 de setembro
de 2025
.B1 .CONVENCIONAL / PRÉ-
PAGAMENTO
.RESIDENCIAL .BAIXARENDA .NA .0 .439,74 .189,91 .0,00 .564,00 .201,86
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 44/2026
ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, Processo
1002906-52.2026.4.01.3400.
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e CONCEDO A SEGURANÇA,
para:
Anular o ato administrativo consubstanciado no voto GAB-D2/ANM nº 64,
proferido no âmbito do Processo Administrativo nº 48051.001614/2025-04;
Determinar à autoridade impetrada que promova a inclusão do Município de
Pedra Branca/PB no rol de beneficiários da CFEM referente ao ciclo 2025/2026;
Assegurar o repasse integral dos valores devidos a título de CFEM, nos termos
da legislação aplicável.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral