ACÓRDÃO Nº 850/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 850/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.992/2024-0
1.1. Apenso: 000.123/2026-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessada: Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(18.572.225/0001-88)
4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos
Transportes
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)
8. Representação legal: Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ) e
outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Gustavo
Leonardo Maia Pereira (24472/OAB-GO), representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Liana Claudia Hentges Cajal (50920/OAB-DF) e outros, representando
Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação de Solução Consensual formulada
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, com vistas à resolução de controvérsias
relacionadas ao Contrato de Concessão firmado entre a União e a Concessionária das
Rodovias Centrais do Brasil S.A (Concebra), oriundo do Edital de Concessão 4/2013, para
exploração do sistema rodoviário BR-060/153/262/DF/GO/MG, abrangendo trechos entre
Brasília/DF e Betim/MG, com extensão total de 1.176,50 km;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por maioria, ante as razões expostas pelo Revisor e com fundamento nos art.
3º da Lei 8.443/1992 e art. 11 IN-TCU 91/2022, em:
9.1. sugerir as seguintes alterações à proposta de solução elaborada pela
Comissão de Solução Consensual, autorizando a adoção das demais medidas processuais
previstas no art. 11 da IN-TCU 91/2022:
9.1.1. adequar o percentual de desconto, motivando, adequada e
suficientemente, o valor adotado e os prazos para seu adimplemento, com base em
parâmetros claros, que considerem os normativos da ANTT vigentes durante as
negociações, ainda que por analogia, e o histórico de soluções consensuais julgadas por
esta Corte, garantindo a transparência e a conformidade com o interesse público;
9.1.2. fundamentar de forma robusta a escolha das garantias a serem aceitas,
enfrentando, obrigatoriamente, as dificuldades práticas e os riscos de execução do seguro-
garantia expressamente apontados pela AGU, demonstrando, de maneira inequívoca, que
a opção adotada é capaz de assegurar a efetividade do adimplemento das obrigações
assumidas pela concessionária e a proteção do interesse público;
9.2. encaminhar à Comissão Temporária de Acompanhamento dos
Procedimentos de Solução Consensual, instituída pelo art. 15 da IN 91/2022, as sugestões
a seguir listadas, para consideração na próxima revisão da IN-TCU 91/2022:
9.2.1. exigência, no exame de admissibilidade, da avaliação das consequências
práticas da instauração da comissão de solução consensual, especialmente do custo
associado à suspensão de procedimentos em curso durante as tratativas consensuais;
9.2.2. adoção de medidas que assegurem maior previsibilidade e objetividade
na atuação das comissões de solução consensual, especialmente no que se refere à
observância do escopo definido na fase de admissibilidade;
9.2.3. inclusão de dispositivos normativos que estabeleçam a necessidade de
observância de critérios objetivos ou, alternativamente, de apresentação de justificativas
circunstanciadas para a proposição de descontos incidentes sobre créditos da União, bem
como dos prazos para seu pagamento;
9.2.4. formalização da etapa de relatório da solução consensual, de modo a
exigir que o termo de autocomposição seja integralmente redigido dentro do prazo de
funcionamento da comissão de solução consensual ou, alternativamente, que haja prazo
para que a SecexConsenso conclua a redação do termo de autocomposição; e
9.2.5. estabelecimento da possibilidade de prorrogação excepcional do prazo
de pedido de vista, a ser autorizado pelo plenário;
9.3 determinar aos interessados, nos termos do art. 11 da IN 91/2022, que, no
prazo de 15 dias, submetam os resultados da negociação acerca das condicionantes a este
Tribunal, para nova apreciação pelo plenário; e
9.4. comunicar esta decisão à Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil
S.A., à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0850-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e
Benjamin Zymler.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.