ACÓRDÃO Nº 843/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 843/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1295/2017 -
TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio, parcialmente alterado por meio do Acórdão
1379/2023 - TCU - Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, proferidos neste processo de
relatório de levantamento destinado a qualificar o debate do financiamento da
previdência;
Considerando que o item do Acórdão 1295/2017 - TCU - Plenário veiculou
recomendação ao Ministério da Fazenda para que promovesse estudos com o fim de
verificar a viabilidade de contabilizar como despesa do RPPS os gastos previdenciários
previstos na Lei 8.112/90; e que os itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do mesmo Acórdão
assinalaram determinações à Segecex para realizar trabalhos de acompanhamento e de
auditorias de natureza previdenciária decorrentes do levantamento;
Considerando que, atinente à recomendação, esta se mostra não mais
aplicável, pois a Emenda Constitucional 103/2019 estabelece que, até a entrada em vigor
de lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, o rol de
benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à
pensão por morte, definindo, ademais, que os afastamentos por incapacidade temporária
para o trabalho e o salário maternidade não são pagos pelo regime próprio de previdência
social ao qual o servidor se vincula; e
Considerando que, quanto às determinações dirigidas à Segecex, diversos
trabalhos de controle externo acerca da matéria foram produzidos e apreciados pelo
Tribunal, evidenciando que a unidade se desincumbiu das medidas a ela atribuídas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho às peças 251-253,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar não mais aplicável a recomendação do item 9.4 do Acórdão
1295/2017-TCU-Plenário, com redação ajustada pelo Acórdão 1379/2023-TCU-Plenário;
b) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do
Acórdão 1295/2017-TCU-Plenário; e
c) arquivar os autos com fulcro no art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-001.040/2017-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Instituto
Nacional do Seguro Social; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério da
Fazenda; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: Erivelton Araujo Graciliano, representando Ministério
da Defesa.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.