COSIT Nº 115, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.

COSIT Nº 115, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN), art. 43 e art. 109; Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art.
12; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995, art. 15.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECEITA
BRUTA. INCIDÊNCIA.
Os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da
rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do
imóvel no estado em que este o recebeu, devem ser considerados como receita bruta da
locadora, por decorrerem diretamente do exercício de sua atividade principal - locação de
imóveis próprios - nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977,
para fins de apuração da CSLL determinado com base no resultado presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA