ACÓRDÃO Nº 865/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 865/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.338/2021-2.
1.1. Apenso: 003.418/2019-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alberto Nascimento da Silva (564.***.***-20); Andressa
Gondin Torres (069.***.***-56); Anselmo Celso D Arruda (453.***.***-91); Auzeneide
Maria da Silva Wallraf (286.***.***-15); Bruno Fazio (803.***.***-87); Denis Kleber da
Silva Souza (803.***.***-72); Gilberto Coutinho Freire (505.***.***-00); Jackson Ivan
Paula Torres (364.***.***-34); Jose Aldo da Silva (076.***.***-20); Jose Charles dos
Santos Simoes (111.***.***-53); José Bruno Lemes (065.***.***-00); Katiucia Mendes
Santos (795.***.***-15); Lenilda Lima da Silva (294.***.***-15); Osvaldo Rolemberg
Lima (243.***.***-00); Ramos Deogaris Melo (832.***.***-34); Wilson Cesar de Lira
Santos (007.***.***-61).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de
Alagoas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Areias Bulhoes (OAB/AL 789), Wedja Santana
Almeida da Silva (OAB/AL 13.279) e outros, representando Jackson Ivan Paula Torres;
Thiago Fradique de Ataide (OAB/AL 10.524) e Jose Minervino de Ataide (OAB/AL 4.070),
representando Jose Aldo da Silva; Thiago Fradique de Ataide (OAB/AL 10.524) e Jose
Minervino de Ataide (OAB/AL 4.070), representando Jose Charles dos Santos Simoes;
Thiago Fradique de Ataide (OAB/AL 10.524) e Jose Minervino de Ataide (OAB/AL 4.070),
representando Osvaldo Rolemberg Lima; Bruno de Almeida Moreira (OAB/AL 13.348),
representando Denis Kleber da Silva Souza; Sergio de Souza Costa Goncalves Lins
(OAB/AL 14.178), representando Wilson Cesar de Lira Santos; Narciso Fernandes
Barbosa (OAB/DF 42.288), representando Lenilda Lima da Silva; Sergio de Souza Costa
Goncalves Lins (OAB/AL 14.178), representando Andressa Gondin Torres; Gisela Pereira
de Souza Melo (OAB/GO 19.718), Pedro Henrique Coelho de Faria Lima (OAB/DF
50.500) e outros, representando Auzeneide Maria da Silva Wallraf; Ivaldo Oliveira
Santos (OAB-SE 6.115), representando Alberto Nascimento da Silva; Narciso Fernandes
Barbosa (OAB/DF 42.288), Mauro Leonardo de Brito Albuquerque Cunha (OAB/DF
52.100) e outros, representando Katiucia Mendes Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por conversão do TC 003.418/2019-7, monitoramento do Acórdão 221/2014-
TCU-Plenário (TC 000.615/2012-9), que tratou de denúncia em que foi noticiada a
existência de fraudes na aquisição de imóvel rural denominado "Matas do Gajuru",
localizado no município de São Miguel dos Campos/AL, determinada pelo Acórdão
2.775/2020-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Bruno Fazio e Gilberto Coutinho
Freire, para todos os efeitos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992, dando-
se prosseguimento ao processo;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas por Katiucia Mendes
Santos, aproveitando-as em favor de Gilberto Coutinho Freire, nos termos do art. 161
do Regimento Interno do TCU;
9.3. acatar as alegações de defesa apresentadas por Osvaldo Rolemberg
Lima, Denis Kleber da Silva Souza, Jose Aldo da Silva, Jose Charles dos Santos Simoes,
Auzeneide Maria da Silva Wallraf, José Bruno Lemes, Lenilda Lima da Silva, Alberto
Nascimento da Silva, Wilson Cesar de Lira Santos, Anselmo Celso D'Arruda, Ramos
Deogaris Melo e Andressa Gondin Torres;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jackson Ivan Paula
Torres;
9.5. julgar irregulares as contas dos responsáveis Bruno Fazio e Jackson Ivan
Paula Torres, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e
"d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos
II, III e IV, 210, caput, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o
prazo de 15 dias para que comprovem, perante este Tribunal, em respeito art. 214,
inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida
aos cofres do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada
monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos,
nos termos da legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/7/2011 .3.672.587,76
. .9/8/2011 .1.604.305,11
. .22/2/2018 .5.000,00
9.6 aplicar individualmente aos responsáveis Bruno Fazio e Jackson Ivan
Paula Torres a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 nos valores de R$
2.640.946,44 e R$ 528.189,28, respectivamente, nos termos do § 4º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do
art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.8. considerar grave a infração cometida por Bruno Fazio;
9.9. inabilitar Bruno Fazio para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 8 (oito) anos,
nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c art. 270 do Regimento Interno do
TCU;
9.10. apensar o TC 000.615/2012-9 aos presentes autos; e
9.11. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Alagoas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as medidas que
entender cabíveis, ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), à
Superintendência do Incra em Alagoas e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0865-11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).