PORTARIA GPR Nº 189, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GPR Nº 189, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com
fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme
contido no processo SEI 0014442/2026, resolve:
Art. 1º Remanejar a Função Comissionada abaixo relacionada,
. .] .código
FC
.nível, descrição e origem FC .nível, descrição e destino FC
. .1 .3041 .FC-03 da Assessoria da Coordenação da Infância e
da Juventude - ACIJ
.FC-03 da Secretaria de Administração Predial - SEAP
Art. 2º Agregar o valor abaixo relacionado do Cargo em Comissão, nos termos
do quadro abaixo:
. .item .código
CJ
.origem (nível, descrição e localização CJ) .valor
. .1 .398 .CJ-03 de Assessor da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude - ACIJ .R$ 10.029,94
. .total .R$ 10.029,94
Art. 3º Utilizar o valor total especificado no artigo 2º para criação do Cargo em
Comissão abaixo relacionado, destinando-o conforme quadro a seguir:
. .item .destino (nível, descrição e localização CJ) .valor
. .1 .CJ-01 de Assessor da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude - ACIJ .R$ 7.143,98
. .total .R$ 7.143,98
. .saldo .R$ 2.885,96
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 333, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo
SEI nº 000003750/2025, e ainda; CONSIDERANDO que a empresa ATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA
E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 53.365.489/0001-61, não entregou os itens da
Nota de Empenho 2024NE000440, oriunda da Dispensa Eletrônica nº 03/2024, caracterizando
inexecução total do contrato, em descumprimento ao item 7.1.1 do correspondente Termo de
Referência, que estabeleceu um prazo máximo para a entrega de 30 (trinta) dias após o
recebimento do empenho; CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da
Comissão de Penalidades em Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da
empresa em processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021, bem como o art. 5º, inciso II,
do Ato Regulamentar GP/TRT16 nº 02/2023; resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa ATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 53.365.489/0001-61, estabelecida à Rua Dona Maria Edila Curado
Veiga Jardim, SN, Quadra 31, Lote 22, Parque Veiga Jardim, CEP 74.954-170, Aparecida de
Goiânia - GO, a penalidade de: I - Impedimento de licitar e contratar com a Administração
Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.
Art. 3º Proceda-se ao registro da penalidade no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(CEIS), conforme previsto na legislação vigente.
Des. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 16 DE ABRIL DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000043.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Procedimento Administrativo nº
21.685-0815/2025) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo médico interditado. Por unanimidade, foi reformada a decisão do conselho
de origem e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional
do médico, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; DIOGO LEITE SAMPAIO,
Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000045.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 21.907-1037/2025) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo
médico interditado. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem e
NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional do médico,
sem prejuízo do regular prosseguimento do Processo Ético-Profissional, com apuração
integral dos fatos imputados, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 26 de
março de 2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; BRUNO
LEANDRO DE SOUZA, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000002.31/2026-CFM - REMESSA
DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
(Interdição Cautelar nº 000003.04/2025-RJ) INTERDITADO: Dr. Francisco Gomes Inocencio
Junior - CRM/RJ nº 1164007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de
ofício. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho origem e referendada a
INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL exercício profissional do médico interditado, nos termos do
art. 30 do Código de Processo Ético-Profissional, pelo prazo ali estipulado de 06 (seis)
meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 26 de março de 2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da
Sessão; GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Relatora.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000003.31/2026-CFM - REMESSA
DE OFICIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº
21.921-1051/2025) INTERDITADO: Dr. Americo Marcone Cabral de Lira - CRM/SP nº 35.190
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi
mantida a decisão do Conselho de origem e referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL
do exercício profissional do médico, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 26
de março de 2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI Presidente da Sessão, JOSÉ
ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM; Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000004.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 22.172- 0042/2026) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento aos recursos interpostos
pelos apelantes/interditados. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de
origem e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional dos
médicos, com o regular prosseguimento do processo ético-profissional no CRM, garantindo
o devido processo legal e a apuração exaustiva do mérito das acusações, nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de março de 2026. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; NAILTON JORGE FERREIRA LYRA, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000008.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 22.136-0006/2026)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Rafael Pascon dos Santos - CRM/SP nº 136058 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
médico interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem e
referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de março de 2026. EMMANUEL FORTES
SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PAe Nº 000647.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da
Paraíba (PEP PAe nº 000023.03/2024-PB) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Fernando Parêdes
Cunha Lima - CRM/PB nº 808 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos
do voto do conselheiro relator. Brasília, 14 de abril de 2026. (data do julgamento) JOSÉ
HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000053.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.672-585/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Luciano D'Ângelo - CRM/SP nº 124.092 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício
Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e negligência),
23 e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 1º, 23 e 32 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de
março de 2026. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000064.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000013/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. David Enrique Portocarrero Monge - CRM/PA nº 9.071 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade
e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 1º (negligência e imprudência)
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a
infração ao artigo 18 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de março de 2026. (data do
julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; DIOGO LEITE SAMPAIO,
Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor