PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 773, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 773, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA -
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso
XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
resolve classificar:
Título no Brasil: Em outros tempos
Título Original: Of an age
País de Origem: Austrália
Ano de Produção: 2022
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Goran Stolevski
Produtor(es)/Criador(es): Samantha Jennings e Kristina Ceyton
Distribuidor(es): Prime Video
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezesseis anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos
Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas e linguagem imprópria
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e duas horas, quando apresentado em TV
aberta
Processo: 08017.001016/2026-18
DAVID GONÇALVES ATHIAS
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 236, DE 17 DE
ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR o cancelamento das autorizações de residência, Processo SEI nº
08018.022830/2026-58, concedidas aos imigrantes abaixo, com fundamento no inciso II,
art. 136, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ocultação de
condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de residência no
País:
1. Imigrante ASSANE DIOP, passaporte A03370757, nacional do SENEGAL,
nascido em 18/02/1998, Processo MigranteWeb nº 08228.000336/2025-86;
2. Imigrante BABACAR BADIANE, passaporte A03828469, nacional do SENEGAL,
nascido em 20/01/1999, Processo MigranteWeb nº 08228.000338/2025-75;
3. Imigrante BASSIROU SEYE, passaporte A02697338, nacional do SENEGAL,
nascido em 06/07/1998, Processo MigranteWeb nº 08228.000339/2025-11;
4. Imgrante BOUBOU NDIAYE, passaporte A03778848, nacional do SENEGAL
nascido em 18/02/2001, Processo MigranteWeb nº 08228.000340/2025-44;
5. Imigrante CHEIKH AHMED DIOP, passaporte A03877121, nacional do
SENEGAL, nascido em 22/04/1997, Processo MigranteWeb nº 08228.000341/2025-99;
6. Imigrante CHEIKH TIDIANE LEYE, passaporte A02668572, nacional do
SENEGAL, nascido em 18/04/1992, Processo MigranteWeb nº 08228.000342/2025-33;
7. Imigrante DAME THIAM, passaporte A03861551, do SENEGAL, nascido em
24/01/1985, Processo MigranteWeb nº 08228.000343/2025-88;
8. Imigrante DJILY DIOM, passaporte A03793477, nacional do SENEGAL, nascido
em 06/03/1998, Processo MigranteWeb nº 08228.000344/2025-22;
9. Imigrante MODOU KEBE NDIAYE, passaporte A03363133, nacional do
SENEGAL, nascido em 06/07/2001, Processo MigranteWeb nº 08228.000350/2025-81;
10. Imigrante SEYDOU KANE, passaporte A03751502, nacional do SENEGAL,
nascido em 04/07/1973, Processo MigranteWeb nº 08228.000371/2025-11;
11. Imigrante SALIOU SEYE, passaporte A02828360, nacional do SENEGAL,
nascido em 05/08/2002, Processo MigranteWeb nº 08228.000373/2025-94;
12. Imigrante MOUSSA SENE, passaporte A04016096, nacional do SENEGAL,
nascido em 18/03/1992, Processo MigranteWeb nº 08228.000374/2025-39;
13. Imigrante MODOU NDIAYE, passaporte A04044411, nacional do SENEGAL,
nascido em 20/05/1995, Processo MigranteWeb nº 08228.000467/2025-63;
14. Imigrante MOR NIANG, passaporte A03361370, nacional do SENEGAL,
nascido em 07/03/1998, Processo MigranteWeb nº 08228.000468/2025-16;
15. Imigrante MOR MBAYE, passaporte A03958788, nacional do SENEGAL,
nascido em 13/03/1975, Processo MigranteWeb nº 08228.004706/2025-54;
16. Imigrante PAPE THIAMA BEYE, passaporte A03395427, nacional do
SENEGAL, nascido em 02/08/1994, Processo MigranteWeb nº 08228.005778/2025-19;
17. Imigrante SALIOU FAYE, passaporte A03301070, nacional do SENEGAL,
nascido em 12/03/1980, Processo MigranteWeb nº 08228.005780/2025-98;
18. Imigrante SERIGNE ABDOU GUEYE, passaporte A03777622, nacional do
SENEGAL, nascido em 15/03/1990, Processo MigranteWeb nº 08228.005782/2025-87;
19. Imigrante ABDOU AZIZ FAYE, passaporte A03804901, nacional do SENEGAL,
nascido em 20/07/2003, Processo MigranteWeb nº 08228.005784/2025-76;
20. Imigrante MASSAMBA SALL DIOP, passaporte A03658641, nacional do
SENEGAL, nascido em 14/01/1984, Processo MigranteWeb nº 08228.005787/2025-18;
21. Imigrante PAPE CISSE, passaporte A03653253, nacional do SENEGAL,
nascido em 01/02/1987, Processo MigranteWeb nº 08228.005788/2025-54;
22. Imigrante OUSSEYNOU FALL, passaporte A03627024, nacional do SENEGAL,
nascido em 10/03/1992, Processo MigranteWeb nº 08228.006826/2025-96;
23. Imigrante ABDOULAYE FAYE, passaporte A03690183, nacional do SENEGAL,
nascido em 12/03/1997, Processo MigranteWeb nº 08228.006829/2025-21;
24. Imigrante ABOU DIOUF, passaporte A03720175, nacional do SENEGAL,
nascido em 05/02/1985, Processo MigranteWeb nº 08228.006830/2025-54;
25. Imigrante BARA NDIAYE, passaporte A03539382, nacional do SENEGAL,
nascido em 21/06/1990, Processo MigranteWeb nº 08228.006831/2025-15;
26. Imigrante DAME NDIAYE, passaporte A03823447, nacional do SENEGAL,
nascido em 03/12/2003, Processo MigranteWeb nº 08228.006833/2025-98;
27. Imigrante EL HADJI NDIAYE, passaporte A03362124, nacional do SENEGAL,
nascido em 06/08/2000, Processo MigranteWeb nº 08228.006836/2025-21;
28. Imigrante IBRAHIMA DIENG, passaporte A03722130, nacional do SENEGAL,
nascido em 12/02/1995, Processo MigranteWeb nº 08228.006838/2025-11;
29. Imigrante ELIMANE FAYE, passaporte A03671224, nacional do SENEGAL,
nascido em 20/06/2003, Processo MigranteWeb nº 08228.006839/2025-65;
30. Imigrante NDIASSE NIASS, passaporte A03263139, nacional do SENEGAL,
nascido em 13/07/1994, Processo MigranteWeb nº 08228.007015/2025-11;
31. Imigrante NDIAGA NDIAYE, passaporte A03707562, nacional do SENEGAL,
nascido em 11/10/2001, Processo MigranteWeb nº 08228.007020/2025-15;
32. Imigrante MOUSTAPHA LEYE, passaporte A03158542, nacional do SENEGAL,
nascido em 28/11/2000, Processo MigranteWeb nº 08228.007021/2025-61;
33. Imigrante DEMBA DIAGNE, passaporte A03105241, nacional do SENEGAL,
nascido em 25/12/1993, Processo MigranteWeb nº 08228.007023/2025-59;
34. Imigrante MODOU NDIAYE, passaporte A03676229, nacional do SENEGAL,
nascido em 06/03/1997, Processo MigranteWeb nº 08228.007030/2025-51;
35. Imigrante SIDY MBAYE, passaporte A03293296, nacional do SENEGAL,
nascido em 14/12/1993, Processo MigranteWeb nº 08228.018594/2025-19;
36. Imigrante YORO MBAYE, passaporte A03004073, nacional do SENEGAL,
nascido em 03/06/1997, Processo MigranteWeb nº 08228.018603/2025-71;
37. Imigrante SERIGNE DIOP, passaporte A03720630, nacional do SENEGAL,
nascido em 04/06/1988, Processo MigranteWeb nº 08228.018604/2025-16;
38. Imigrante KHADIM DIAGNE, passaporte A03740121, nacional do SENEGAL,
nascido em 17/09/1997, Processo MigranteWeb nº 08228.018605/2025-61;
39. Imigrante CHEIKH GAYE, passaporte A03716795, nacional do SENEGAL,
nascido em 20/06/1992, Processo MigranteWeb nº 08228.018766/2025-54;
40. Imigrante BAYE CHEIKH GUEYE, passaporte A03339364, nacional do
SENEGAL, nascido em 21/09/1998, Processo MigranteWeb nº 08228.018931/2025-78;
41. Imigrante AMETH NDIAYE, passaporte A03747173, nacional do SENEGAL,
nascido em 19/03/1979, Processo MigranteWeb nº 08228.018956/2025-71;
42. Imigrante KHADIM BEYE, passaporte A03636174, nacional do SENEGAL,
nascido em 10/05/1986, Processo MigranteWeb nº 08228.019173/2025-13; e
43. Imigrante MOUSTAPHAR SECK, passaporte A03344598, nacional do
SENEGAL, nascido em 25/12/1996, Processo MigranteWeb nº 08228.020701/2025-79.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 237, DE 17 DE
ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, concedida ao imigrante
BENITO VARGAS ZAVALA, RNM V9771225, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 07/05/1983,
filho(a) VICENTE VARGAS CONTRERAS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001947/2025-26.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 238, DE 17 DE
ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, concedida ao imigrante
KASPAR BEAT PROBST, RNM G281339P, nacional da SUÍÇA, nascido(a) em 11/09/1973,
filho(a) MONICA ELISABETH PROBST RITTER, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.009345/2025-70.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 17 DE ABRIL DE 2026
Código: 867015
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0744761/2026
Interessado: DIEGO ALEJANDRO PORTILLO BECERRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território
nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 830746
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0709294/2026
Interessado: JEAN PAUL ANDREY SANCHEZ OSPINA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território
nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 828422
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0707076/2026
Interessado: LAURORE SAMUEL BELLEVUE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território
nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 815413
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694489/2025
Interessado: KOFFI FRANCK PATRICK AGNISSEY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou comprovante de comunicação em português válido e comprovante de residência,
nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, e
portanto não atende aos requisitos previstos nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 814649
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0693753/2025
Interessado: JEAN MONTASSE SIMON
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 814049
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0693166/2025
Interessado: JEAN ROBIN SANON
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público
juramentado, Comprovante de capacidade de comunicação em português e Cópia completa do
documento de viagem internacional, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 810994
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0690227/2025
Interessado: ANA GAEL BENJAMIN BERNARD
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes
de completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 805177
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0684862/2025
Interessado: MARIA LUISA LEON RODRIGUEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
apresentou certidões de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da Justiça
Estadual e atestado de antecedentes criminais do país de origem, devidamente
legalizado/apostilado e traduzido, comprovante de comunicação em português válido, cópia
completa do documento de viagem internacional, carteira de registro nacional migratório
frente e verso e comprovante de situação cadastral do CPF , não atendendo aos requisitos
previsto nos incisos II , III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 803006
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0682809/2025
Interessado: AZIZOU AFFO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao
requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 802056
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0681937/2025
Interessado: JOSE MUANZA PEDRO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e Estadual e
atestado de antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado/apostilado e
traduzido, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 797125
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0677281/2025
Interessado: ANIELA FABRICIANA RIBEIRO DA SILVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso
II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 797100
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0677256/2025
Interessado: ISSAM MOHAMMAD AL JABALI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado
e o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e certidão de
objeto e pé, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no
incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 796822
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0676988/2025
Interessado: MARIE MONETTE ESTIVENE LOUIS JEAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Estadual e atestado de
antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado/apostilado e traduzido,
comprovante de comunicação em português válido, comprovante de residência, nos termos do
art.56 da Portaria N°623 de 2020, não atendendo ao requisito previsto nos incisos II, III e IV, art.
65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 794154
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0674388/2025
Interessado: DANIANYELYS SOPHIA ALFONZO CEDENO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes
de completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 793865
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0674128/2025
Interessado: DANIELA YANETH ALIENDRES ESTANGA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Comprovante da situação cadastral do CPF, Antecedentes criminais da
Justiça Federal, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por
tradutor público juramentado e Comprovante de capacidade de comunicação em português e
comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020 de onde residiu
nos últimos quatro anos , foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 792565
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0672876/2025
Interessado: NZOLA PAULO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 791653
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0671980/2025
Interessado: ALEXIS DIAZ PENA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso
II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 791165
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0671492/2025
Interessado: LUIS HERCULANO LUIS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso
II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 790228
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0670592/2025
Interessado: WUILLY JOSE HIDROGO MARQUEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público
juramentado, Comprovante de redução de prazo e Comprovante de capacidade de
comunicação em português, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 786479
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0666969/2025
Interessado: MARCO ANTONIO RIVERO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Comprovante da situação cadastral do CPF, Cópia completa do documento
de viagem internacional, Comprovante de capacidade de comunicação em português e
Comprovante de redução do prazo de residência, foi notificado/a a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no incisos II e III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 785737
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0666249/2025
Interessado: DHIMY GELIN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Comprovante de capacidade de comunicação em português, Documento
comprobatório de causa de redução de prazo e Antecedentes criminais da Justiça Estadual, foi
notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere
o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos III e IV do art.