ACÓRDÃO Nº 840/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 840/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto às peças 43-44 contra o Acórdão 88/2026-TCU-Plenário, relator Ministro
Jhonatan de Jesus, por meio do qual o Colegiado considerou improcedente a denúncia
formulada pela recorrente acerca de supostas irregularidades em concurso público
realizado pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento de cargos de Auditor Federal de
Finanças e Controle pela Secretaria do Tesouro Nacional;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 46-48), mediante os quais defendeu o não conhecimento do pedido
de reexame por ausência de legitimidade recursal da recorrente;
Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual
(responsável ou interessada), não lhe sendo admitida, portanto, a prática de atos
processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do
Regimento Interno/TCU);
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no
processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU), não tendo sequer formulado pedido neste sentido;
e
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU;
e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-010.869/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 010.868/2025-9 (DENÚNCIA)
1.2. Recorrente: Identidade Reservada (999.***.***-99).
1.3. Interessados: Fundação Getúlio Vargas (33.641.663/0001-44); Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87); Secretaria do Tesouro
Nacional (00.394.460/0409-50).
1.4. Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão
Fiscal (AudFiscal).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.