ACÓRDÃO Nº 873/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 873/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.923/2017-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia).
3. Recorrente: Luciano Guedes (088.***.***-99).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação
(AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Julio Cesar do Monte (082.200/OAB-RJ),
representando Luciano Guedes; Enrique Dorado de Oliveira (54.377/OAB-DF), Tuany Le
Bonfim Lima (37.720/OAB-BA) e outros, representando Conselho Nacional de Técnicos
em Radiologia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Luciano Guedes contra o Acórdão 1.230/2024-TCU-Plenário, por meio do qual lhe
foi aplicada multa, em razão do alegado descumprimento de determinação constante
do Acórdão 382/2019-TCU-Plenário, relacionada à apuração de pagamentos indevidos
de diárias, passagens e jetons no âmbito do Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia (Conter),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c
art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer e dar provimento ao pedido de
reexame, para afastar a multa aplicada ao recorrente pelo Acórdão 1.230/2024-TCU-
Plenário;
9.2. com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, manter o
acompanhamento da determinação constante do Acórdão 382/2019-TCU-Plenário, com
vistas à verificação da adoção, pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
(Conter), das medidas administrativas necessárias à apuração das irregularidades
relacionadas ao pagamento de diárias, passagens e jetons;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, do relatório e do voto que o
fundamenta ao recorrente e ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0873-11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.