PORTARIA PGR/MPU Nº 40, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 40, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes
da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII,
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso I, "a", e § 6º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei
de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), resolve:
Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026), no Ministério Público da União, no valor de R$ 744.769,00 (setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais), conforme indicado nos Anexos I
e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO