DECISÃO SUPAS Nº 720, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 720, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.021610/2026-21, decide:
Art. 1º Determinar a alteração dos dispositivos da Decisão SUPAS nº 713, de
1º de outubro de 2024, em razão da efetivação das operações societárias de
incorporação da BRISA ÔNIBUS S/A, CNPJ nº 05.438.013/0001-60, pela RÁPIDO FEDERAL
VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 25.634.569/0001-30, nos termos do art. 217, da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º A Decisão Supas nº 713, de 1º de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 8 de outubro de 2024, pág. 125, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º-A. Modificar a titularidade da operação, em razão efetivação da
operação societária de incorporação pela RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº
25.634.569/0001-30, conforme consta do processo nº 50500.021610/2026-21.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0104072 à RÁPIDO
FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 25.634.569/0001-30, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha JUIZ DE FORA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão. (NR)"
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR