ACÓRDÃO Nº 835/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 835/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos em processo de arguição de
exceção de suspeição, subscrita por Instituto José do Patrocínio, Instituto de Advocacia
Racial e Ambiental (IARA) e Instituto Afrobrasileiro de Ensino Superior, atinentes à
atuação do Ministro do Tribunal de Contas da União Jhonatan de Jesus na relatoria do
processo TC 022.950/2025-7.
Considerando que, por meio do Acórdão 532/2026-Plenário, o Tribunal não
conheceu da exceção de suspeição apresentada pelos ora embargantes, em razão da
ausência de legitimidade das entidades signatárias;
considerando que, irresignadas, opuseram embargos de declaração, alegando,
em síntese, omissão e obscuridade na decisão embargada;
considerando que aos processos de arguição de exceção de suspeição e
impedimento aplica-se a consolidada jurisprudência sobre ingresso de terceiros como
interessados em processos de denúncia ou representação;
considerando que, uma vez apresentadas a denúncia, a representação ou a
arguição de exceção, o denunciante, o representante ou o peticionante, respectivamente,
não são automaticamente considerados partes ou interessados no processo, sendo que,
para obter essa condição, conforme disposto no art. 146, § 1º, do Regimento Interno do
TCU (RI/TCU), é necessário formular um pedido de ingresso nos autos e comprovar, de
forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo (vide Acórdãos
2.219/2012-TCU-Plenário, 2.008/2015-TCU-Plenário e 756/2017-TCU-Plenário), o que não
ocorreu no caso em apreço;
considerando que, apresentada a arguição de exceção, o Tribunal assume sua
titularidade, atuando como órgão fiscalizador na apuração das eventuais irregularidades
alegadas, sendo desnecessárias novas intervenções daquele que provocou a atuação da
Corte de Contas, pois é o interesse público a diretriz principal na condução do feito e
não a tutela de interesses individuais ou associativos;
considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal orienta que, na falta
de reconhecimento pretérito e formal como parte ou interessado, não cabe ao
peticionante o exercício de prerrogativas processuais, dentre as quais a oposição de
embargos de declaração, restando ausente a legitimidade dos embargantes (e.g. Acórdão
696/2026-Plenário); e
considerando, portanto, que os presentes embargos de declaração não
atendem aos pressupostos objetivos de admissibilidade, por restar sobejamente
caracterizada a falta de legitimidade das entidades signatárias;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso V, alínea "f", 144, 146, 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU,
aprovado pela Resolução 155/2002, ante as razões expostas pelo relator, por
unanimidade, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Instituto José do
Patrocínio, Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) e Instituto Afrobrasileiro de
Ensino Superior, por ausência de legitimidade processual dos embargantes;
b) comunicar esta decisão aos embargantes;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.921/2026-2 (ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO)
1.1. Recorrentes: Instituto José do Patrocínio (07.320.876/0001-64); Instituto
de Advocacia Racial e Ambiental - Iara (05.971.829/0001-55); Sociedade Afrobrasileira de
Desenvolvimento Sociocultural (02.473.832/0001-50)
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.6. Representação legal: Humberto Adami Santos Junior (OAB/RJ 000830),
representando Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sociocultural; Humberto
Adami Santos Junior (OAB/RJ 000830) e Leonardo José do Patrocínio Aragão dos Santos
Lau (OAB/RJ 176.165), representando Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - Iara;
Leonardo José do Patrocínio Aragão dos Santos Lau (OAB/RJ 176.165), representando
Instituto José do Patrocínio
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há