ACÓRDÃO Nº 847/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 847/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso I, do Regimento Interno, em:
a) considerar parcialmente cumprida a determinação decorrente do item 9.1.1.
do Acórdão 4.056/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, sem a
necessidade de dar continuidade ao monitoramento, em virtude dos avanços alcançados
no aprimoramento das atividades de monitoramento e avaliação, bem como da definição
dos setores prioritários da política de incentivos;
b) considerar cumpridas as determinações decorrentes dos itens 9.1.2. e 9.1.3.
do Acórdão 4.056/2020-TCU-Plenário;
c) apensar em definitivo o presente processo de monitoramento aos autos do
TC 030.747/2019-8 (rel. Min. Aroldo Cedraz); e
d) informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e à
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e à Comissão de Fiscalização
e Controle do Senado Federal o teor da presente deliberação, destacando que o seu
conteúdo pode ser consultado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-047.037/2020-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 11-SEAE, de 20 de março de 2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.