ACÓRDÃO Nº 816/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 816/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 e 54 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno desta Corte, quanto ao processo a
seguir relacionado e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da
denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, assim como o exame do pedido de
medida cautelar; encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
para providências cabíveis; levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que
contenham identificação pessoal do denunciante; informar o teor desta deliberação ao
denunciante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-003.389/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes - PI.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Tarcísio Augusto Sousa de Barros (10640/OAB-PI).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.