PORTARIA Nº 22.452, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.452, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SANTA CRUZ DA VENERADA, Fistel nº 50011552310,
inscrita no CNPJ nº 02.107.672/0001-26, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santa Cruz,
Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 6065/2026/SEI-MCOM (13254280), que integra o Processo
nº 01250.048327/2018-11, resolve:
Art. Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
9187, de 19/4/2023, publicada no DOU de 24/4/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR