PORTARIA DRF/SJC Nº 291, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA DRF/SJC Nº 291, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Suspende atendimento da Agência da Receita Federal
do Brasil em Taubaté-SP.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em
Taubaté - SP no dia 02 de junho de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
ALEXIS ODASSI SOARES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 678, DE 17 DE ABRIL DE
2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.091355/2026-21, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica HP TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES LTDA , CNPJ nº
73.503.245/0001-05, referente ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica
denominado Lote 06 do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 09/2024-ANEEL,
celebrado em 28 de junho de 2024), de titularidade da empresa GRANDE SERTÃO Il
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ nº 50.232.311/0001-54, sem nº de CNO,
aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 2.840, de 16 de
setembro de 2024 - ANEXO VI, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU nº 181, de 18/09/2024, com prazo
previsto para finalização da execução dos serviços em novembro de 2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO