ACÓRDÃO Nº 830/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 830/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Piauí, em desfavor de José
Wellington Barroso de Araújo Dias e Escala-Transportes Gerais Ltda., em razão da não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados por meio do Termo de
compromisso TC/PAC 646/2008 (Siafi 644413), que tinha por objeto a execução de sistema
de abastecimento de água no Município de Lagoa de São Francisco/PI;
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 11.144/2023-
TCU-Segunda Câmara, afastou a responsabilidade de José Wellington Barroso de Araújo
Dias, determinou o recolhimento do saldo do convênio aos cofres do Tesouro Nacional e
ordenou o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuaria obrigada
a empresa responsável, uma vez que o débito atualizado se encontrava abaixo do valor
limite para instauração de tomada de contas especial;
Considerando que a empresa Escala-Transportes Gerais Ltda. apresentou
petição, irresignada com tal decisão, sendo posteriormente citada para justificar o
recebimento de pagamento relativo à parcela do objeto cuja execução não restou
demonstrada;
Considerando que o Acórdão 8.318/2024-TCU-Segunda Câmara julgou
irregulares as contas de tal empresa, condenando-a ao pagamento do débito identificado,
com aplicação da multa do Art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que a unidade instrutora (peça 230) verificou o cumprimento da
determinação alvitrada no item 1.7 do Acórdão 11.144/2023-TCU-Segunda Câmara,
propondo que o Tribunal considere a medida atendida ante o recolhimento do valor de R$
12.561,08, feito pela Caixa Econômica Federal, em 10/1/2024;
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutora (peças 230 e 231)
e do Ministério Público junto ao TCU (peça 232);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em
considerar cumprida a determinação constante do item 1.7 do Acórdão 11.144/2023-TCU-
Segunda Câmara; dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e à Caixa
Econômica Federal; e arquivar o processo.
1. Processo TC-004.664/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.869/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.870/2025-8
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Escala-Transportes Gerais Ltda. (05.343.561/0001-07).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Piauí.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Eduardo Marcelo Sousa Gonçalves (4373/OAB-PI),
Yuri Wellerson Oliveira Carlos (67406-B/OAB-SC) e outros, representando Escala-
Transportes Gerais Ltda..
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.