ACÓRDÃO Nº 832/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 832/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de solicitação formulada pelo Serviço Florestal
Brasileiro (SFB) para que este Tribunal proceda à apreciação prévia de minuta de termo
aditivo aos contratos de concessão florestal das Unidades de Manejo Florestal (UMFs) I,
II e III, localizadas na Floresta Nacional (Flona) de Humaitá, no estado do Amazonas;
Considerando que o processo licitatório das referidas UMFs já foi objeto de
fiscalização por esta Corte, nos termos da Instrução Normativa-TCU 81/2018, tendo o
Tribunal concluído, mediante o Acórdão 600/2022-TCU-Plenário, pela inexistência de
irregularidades impeditivas ao certame e, posteriormente, por meio do Acórdão
2.549/2024-TCU-Plenário, determinando o arquivamento do feito após o monitoramento
das determinações expedidas;
Considerando que a minuta de aditivo encaminhada pelo SFB visa à inclusão
de encargos acessórios aos contratos, destinados a financiar projetos socioambientais em
benefício de comunidades indígenas que ocupam áreas no entorno ou interior da Flona
de Humaitá;
Considerando que tal medida decorre de recomendação do Ministério Público
Federal e de acordo firmado em Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), nos moldes da
Convenção 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), visando mitigar
conflitos territoriais e assegurar a continuidade da exploração florestal sustentável;
Considerando que a alteração proposta prevê a destinação anual de 4% do
Valor de Referência do Contrato (VRC) para esses encargos, com a devida compensação
mediante redução equivalente do Valor Mínimo Anual (VMA), preservando-se, assim, o
equilíbrio econômico-financeiro da concessão;
Considerando que a introdução de encargos acessórios não altera o objeto da
concessão, os critérios de julgamento da licitação ou a competitividade do certame já
encerrado, tratando-se de ajuste decorrente de fato superveniente à fase de
modelagem;
Considerando que a sistemática de encargos acessórios já foi validada por este
Tribunal em outros processos de concessão florestal (v.g. Acórdãos 2.472/2020 e
2.534/2022, ambos do Plenário) e encontra-se atualmente regulamentada pelo Decreto
12.046/2024 e pela Resolução-SFB 24/2024;
Considerando, por fim, que a hipótese não se amolda ao comando de
apreciação prévia obrigatória previsto no art. 10 da IN-TCU 81/2018, uma vez que a
fiscalização ex-ante da desestatização já foi exaurida, não cabendo nova manifestação
desta Corte sobre minutas de aditivos que não alterem os pressupostos da modelagem
analisada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso XV, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em informar ao Serviço Florestal Brasileiro
que a inclusão de cláusulas sobre encargos acessórios nos contratos de concessão das
UMFs I, II e III da Flona de Humaitá/AM, nos moldes propostos, não demanda apreciação
prévia ou nova autorização deste Tribunal; encaminhar cópia desta deliberação e da
instrução à peça 176 ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB), ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias
e Investimentos (SPPI); e arquivar o processo.
1. Processo TC-033.616/2020-5 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 029.524/2020-2 (ADMINISTRATIVO)
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.