ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA/MG Nº 49, DE 16 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA/MG Nº 49, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/259.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.434832/2025-77, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, ERNESTO DUELLI, CNPJ 13.730.749/0001-36, situado no Sítio Córrego São Bento, s/nº, Zona Rural, município de Rio Casca, MG, está inscrito
no Registro Especial sob o nº 06104/259 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 175, de 22 de dezembro de 2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz
de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Minas Duelli .MG 002133-4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique .Minas Duelli .MG 002133-4.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique .Minas Duelli, Zé Tereza .MG 002133-4.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique (armazenada em Carvalho) .Minas Duelli .MG 002133-4.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique (armazenada em Amburana) .Minas Duelli .MG 002133-4.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique (armazenada em Jequitibá) .Minas Duelli .MG 002133-4.000005
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão
do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM