ACÓRDÃO Nº 831/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 831/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S.A., relacionadas à operação de cessão de
crédito (Cédula de Crédito Bancário 20/00564-4) ao fundo "Strategi Single Name NPL
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados", formalizada por
escritura pública lavrada em 24/2/2023, no 20º Tabelião de Notas de São Paulo/SP (peças
1 e 4).
Considerando que o denunciante, em síntese, sustenta que o Banco do Brasil
teria dispensado indevidamente tratamento de "crédito podre" a um crédito garantido por
hipoteca sobre imóvel rural, culminando na cessão desses direitos creditórios em
condições supostamente desvantajosas para a instituição; afirma que o bem garantidor
teria sido avaliado em patamar elevado e posteriormente arrematado em leilão judicial
por R$ 18.500.000,00, pago à vista, o que, em sua ótica, reforçaria a tese de "preço vil"
e possível dano ao patrimônio do Banco;
Considerando que o denunciante alega violação ao princípio da publicidade
(art. 37 da CF), porque a escritura pública registra que o preço foi consignado em
instrumento particular apartado, sob confidencialidade, impedindo o controle da
vantajosidade do negócio; e aponta, ainda, possível impropriedade formal, na ausência de
averbação da cessão da hipoteca na matrícula do imóvel, constando apenas registros
relacionados à penhora judicial;
Considerando que a unidade instrutora, ao realizar o exame de
admissibilidade, concluiu que a denúncia não preenche os requisitos do art. 235 do
Regimento Interno do TCU, notadamente por não estar acompanhada de indícios
mínimos concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada, requisito também
enfatizado no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a referência do denunciante ao desempenho econômico
recente do Banco do Brasil, como pano de fundo para sugerir relação com a política de
cessão de créditos, por ser genérica e desacompanhada de elementos que estabeleçam
nexo com a operação específica impugnada, não supre a exigência de indícios mínimos
para fins de admissibilidade;
Considerando que a alegação central de antieconomicidade ("preço vil") foi
formulada sem apresentação de elemento objetivo essencial para o escrutínio inicial - o
valor efetivo e as condições econômicas pactuadas na cessão -, valendo-se o denunciante
de presunções e inferências indiretas a partir de eventos posteriores (v.g., arrematação
judicial do bem), insuficientes para caracterizar o lastro mínimo exigido nesta fase;
Considerando que a cessão de créditos inadimplidos (non-performing loans)
constitui instrumento usual de gestão de ativos e riscos por instituições financeiras, em
que a ocorrência de deságio pode decorrer de custos e tempo de recuperação, incerteza
judicial, despesas operacionais e liquidez do bem garantidor, não sendo possível inferir
irregularidade apenas da existência de desconto na cessão;
Considerando que os elementos juntados (laudo pericial e carta de
arrematação) são úteis para contextualizar o cenário de execução e de formação de
preço em ambiente judicial, mas não se mostram suficientes, por si sós e na ausência de
elementos objetivos sobre a precificação e motivação do negócio, para indicar
ilegalidade, fraude, favorecimento, erro grosseiro ou dano na operação de cessão
questionada;
Considerando especificamente que publicidade administrativa não se confunde
com divulgação irrestrita de condições negociais sensíveis; que pode haver legítimo sigilo
comercial oponível a terceiros, sem prejuízo do controle institucional, quando cabível, por
meio dos instrumentos próprios; e que não compete ao TCU atuar como instância
revisora de estratégia comercial de banco público, substituindo o gestor na avaliação de
conveniência e oportunidade de decisões típicas de administração de carteira e
desinvestimento, salvo diante de indícios mínimos e objetivos de ilegalidade,
irregularidade ou dano, o que não se verificou no caso concreto;
Considerando que, quanto à suposta falha na averbação da hipoteca, a
unidade instrutora consignou tratar-se de questão formal que não gerou prejuízo
comprovado à execução ou ao erário, situando-se na esfera de risco operacional sem
relevância para a atuação do controle externo neste momento;
Considerando que, ausente o requisito de admissibilidade relativo à suficiência
de indícios mínimos, a unidade instrutora propôs o não conhecimento da denúncia e o
consequente arquivamento, restando prejudicado o exame do pedido cautelar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
nos termos do art. 143 do Regimento Interno do TCU, com fundamento no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237 do Regimento
Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em: a) não conhecer da presente denúncia, por não
preencher os requisitos de admissibilidade, notadamente pela ausência de indícios
mínimos concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada; b) declarar prejudicado o
pedido de medida cautelar, em razão do não conhecimento; c) dar ciência desta
deliberação ao denunciante e ao Banco do Brasil S.A., encaminhando-lhes cópia deste
acórdão e da instrução da unidade instrutora (peça 11); d) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.613/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.