PORTARIA Nº 22.159, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.159, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 5273/2026/SEI-MCOM (13213604), que integra o Processo
nº 53115.011534/2021-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FM GAMELEIRAS, Fistel nº
50407023372, inscrita no CNPJ nº 10.918.356/0001-62, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor
de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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