ACÓRDÃO Nº 888/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 888/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.162/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Paulo Cesar Rodrigues (594.***.***-00)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Paulo César Rodrigues, em razão da
habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário 41/146.500.630-0, de
titularidade do segurado Antônio Sérgio Kellner, sem a observância dos requisitos
estabelecidos na Lei 8.213/1991;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III,
alínea "d" e § 3º; e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, inciso IV, § 7º; e 214,
inciso III, do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Paulo César Rodrigues revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Paulo César Rodrigues; e
9.3. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Instituto Nacional do Seguro
Social, à Procuradoria da República em São Paulo e à 3ª Vara Federal de Franca/SP da
Justiça Federal da 3ª Região.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0888-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.