ACÓRDÃO Nº 844/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 844/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Empreiteira Lima Ltda., em face de possíveis irregularidades na
Concorrência Eletrônica 3/2025, sob a responsabilidade do Município de Várzea da Roça
(BA), a qual tem por objeto a contratação de empresa de engenharia civil para elaboração
e desenvolvimento de projetos básico e executivo, execução de obra de construção de 25
unidades habitacionais, através do Programa Minha Casa, Minha Vida;
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência de
irregularidades relacionadas à desclassificação por motivo de exigências de qualificação
técnica indevidas, como a apresentação de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR),
adesão ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) e
atestado de capacidade técnica comprovando execução prévia de 100% do objeto licitado,
em afronta ao art. 67 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU;
Considerando que o Ministro-Relator determinou a realização de oitiva prévia
e diligências para apurar as alegações da representante;
Considerando que a unidade jurisdicionada confirmou a inclusão das exigências
questionadas no edital;
Considerando que, apesar das falhas, o certame contou com a participação de
seis empresas, sendo que apenas uma foi desclassificada por causa das exigências
questionadas, e que a proposta vencedora foi homologada no valor de R$ 3.167.852,47,
dentro, portanto, da estimativa de R$ 3.168.750,00;
Considerando que o Município de Várzea da Roça (BA) já adotou providências
corretivas internas voltadas ao aperfeiçoamento dos próximos certames, como a revisão
dos modelos padronizados de edital e seus anexos, com o objetivo de adequá-los melhor
aos limites de exigências de habilitação previstos na Lei 14.133/2021, e a orientação
administrativa para uma segregação mais rigorosa entre os requisitos de habilitação e as
obrigações contratuais;
Considerando que eventual anulação do certame seria medida desproporcional,
sendo suficiente, no caso em concreto, a expedição de ciência nos termos do art. 2º,
inciso II, da Resolução TCU 315/2020, com vistas a induzir a prevenção de situações
futuras análogas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 18-19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art.103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Várzea da Roça (BA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na
Concorrência 3/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
c.1.) a exigência, no item 8.31 do Termo de Referência, de comprovação de
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), em fase de habilitação, contraria o art. 67
da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal;
c.2) a exigência, no item 8.37 do Termo de Referência, de comprovação de
adesão ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), em fase
de habilitação, contraria o art. 67 da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal; e
c.3) a exigência, no item 8.42 do Termo de Referência, de atestados de
capacidade técnica de execução de quantidades de mais de 50% do objeto licitado afronta
diretamente o art. 67, §2º, da Lei 14.133/2021;
d) informar a prolação do Acórdão ao Município de Várzea da Roça (BA) e à
representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-003.185/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Várzea da Roça (BA).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Empreiteira Lima Ltda.
1.6. Representação legal: Deivison dos Santos Silva (66367/OAB-BA),
representando Empreiteira Lima Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.