PORTARIA MTUR Nº 20, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MTUR Nº 20, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Estabelece critérios e procedimentos para a
publicação de atos internos do Ministério do
Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para publicações de
atos no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE e no Boletim de Gestão de Pessoas -
BGP.
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos referidos no caput têm a
finalidade de padronizar a divulgação dos atos administrativos e normativos de caráter
interno no âmbito do Ministério do Turismo.
Art. 2º Serão publicados no Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério do
Turismo:
I - atos administrativos e normativos de caráter interno ou que não sejam de
interesse geral;
II - atos cuja publicação no Diário Oficial da União seja vedada pelo art. 13
do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017; e
III - atos destinados à divulgação interna, segundo o interesse do
Ministério.
Art. 3º Serão publicados no Boletim de Gestão de Pessoas os atos
concernentes à vida funcional dos servidores do Ministério do Turismo, e demais atos
de gestão de pessoas de interesse interno da Administração, incluindo, entre outros:
I - apostilas de correção de inexatidões materiais que não afetem a
substância dos atos singulares de caráter pessoal;
II - concessão de medalhas, condecorações, comendas e títulos honoríficos,
com exceção daqueles cuja publicação em outro órgão seja exigida por determinação
legal ou normativa;
III - elogios, homenagens e agradecimentos;
IV - férias, exceto aquelas autorizadas por despacho presidencial;
V - lista de antiguidade e registros de avaliação de desempenho;
VI - movimentação interna e progressão horizontal e vertical;
VII - designação de grupos de trabalho composto exclusivamente por
integrantes do Ministério do Turismo;
VIII - designação de comissões ou outras atuações de natureza interna;
IX - aprovação em estágio probatório;
X - atos que contenham mera reprodução de expedientes emitidos e
recebidos, ou de norma já publicada em órgão oficial, inclusive boletins de serviço e
pessoal;
XI - atos de posse e de entrada em exercício; e
XII - editais de natureza interna destinados exclusivamente à comunicação ou
à seleção no âmbito do Ministério do Turismo.
Paragrafo único. Também poderão ser publicados no BGP atos correcionais
de natureza interna, tais como:
I - decisões e despachos proferidos no âmbito das Investigações Preliminares
Sumárias - IPS's;
II - decisões e despachos de natureza processual em Processos
Administrativos Disciplinares - PAD's;
III - extrato dos Termo de Ajustamento de Conduta - TAC's;
IV - portarias de designação e substituição de membros de Comissão de PAD,
bem como prorrogações e reconduções;
V - portarias internas da unidade envolvendo procedimentos correcionais;
e
VI - retificações de portarias originalmente publicadas em boletim interno.
Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º desta Portaria não se aplica a:
I - atos cuja legislação determine a publicação obrigatória no Diário Oficial da
União, nos termos do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, do Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, e demais normas aplicáveis; e
II - atos cuja publicação produza efeitos externos à Administração ou altere
de forma definitiva a situação jurídica de servidores.
Art. 5º Somente poderão ser publicados documentos gerados e assinados
eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério do
Turismo.
§ 1º A data do ato deve coincidir com a data da assinatura da autoridade
competente no SEI.
§ 2º O documento deverá ser categorizado como público para publicação.
Art. 6º Os atos poderão ser publicados na íntegra ou resumidos - na forma
de extrato-, desde que contenham todos os elementos necessários à sua identificação,
vigência e eficácia e seja assinado pela autoridade competente ou delegada.
Art. 7º É vedada a publicação de atos que contenham dados ou informações
protegidos por sigilo legal, em especial pelas Leis nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO I
DO BOLETIM DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 8º A publicação no Boletim de Gestão de Pessoas é de competência da
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas e da Corregedoria, no âmbito de
suas respectivas atribuições.
Parágrafo único. A publicação pela Corregedoria limitar-se-á aos atos
correcionais e disciplinares que, observadas as normas de sigilo, demandem divulgação
no Boletim de Gestão de Pessoas, sendo vedado o recebimento ou processamento de
solicitações de publicação provenientes de outras unidades do Ministério do Turismo.
Art. 9º O BGP subdivide-se em duas categorias:
I - BGP ordinário; e
II - BGP extraordinário.
§ 1º O BGP ordinário é publicado diariamente, de segunda a sexta-feira.
§ 2º O BGP extraordinário é uma forma de publicação eventual e
extraordinária na qual a publicação ocorre no mesmo dia da solicitação.
§ 3° Os BGP serão divulgados no sítio eletrônico disponibilizado pelo órgão
gerenciador da ferramenta.
Art. 10. A área demandante solicitará formalmente a publicação de ato à
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas, após assinado e datado:
I - até às 17h30, quando se tratar de publicação no BGP ordinário; e
II - até às 16h, quando se tratar de publicação no BGP extraordinário.
§ 1º O ato será publicado no BGP do dia útil subsequente, caso ultrapassado
os horários estabelecidos.
§ 2º A área demandante deverá indicar expressamente, na solicitação, a
necessidade de publicação no BGP extraordinário, quando for o caso.
CAPÍTULO II
DO BOLETIM DE SERVIÇO ELETRÔNICO
Art. 11. A publicação no Boletim de Serviço Eletrônico ocorrerá por meio do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, módulo "Publicação", observadas as
configurações definidas pela Unidade de Gestão do SEI/MTur.
Art. 12. A publicação, retificação e republicação de atos no BSE serão
realizadas exclusivamente por servidores das Unidades Publicadoras e habilitados com o
perfil "Publicador".
Art. 13. A publicação poderá ocorrer em tempo real ou de forma agendada,
conforme calendário nacional e restrições de finais de semana e feriados nacionais
definidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 14. A solicitação de inclusão e exclusão de tipos de documentos
publicáveis no BSE será dirigida, pelas unidades com competência legal para assinatura
do ato correspondente, à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL.
Art. 15. Em nenhuma hipótese será possível cancelar, anular ou desfazer a
publicação realizada no Boletim de Serviço Eletrônico.
Parágrafo único. Eventuais erros ou falhas na publicação deverão ser
corrigidos por meio de retificação ou republicação, sob responsabilidade da Unidade
Publicadora.
Art. 16. Compete à Unidade de Gestão do SEI/MTur:
I - gerir o Boletim de Serviço Eletrônico;
II - prestar suporte técnico às unidades do Ministério quanto à implantação,
utilização e funcionamento da funcionalidade;
III - parametrizar os tipos de documentos publicáveis e demais configurações
relativas ao BSE;
IV - habilitar e desabilitar as Unidades Publicadoras, mediante solicitação
formalizada pelas unidades indicadas no art. 12; e
V - habilitar e desabilitar o perfil "Publicador" de usuários internos, mediante
solicitação formalizada pela Unidade Publicadora e assinada pela chefia imediata.
Art. 17. Compete aos Gabinetes do Ministro, das Secretarias Nacionais e da
Secretaria-Executiva indicar, no âmbito de suas estruturas, as unidades administrativas
que atuarão como Unidades Publicadoras.
Art. 18. Compete às Unidades Publicadoras:
I - preencher corretamente os campos do módulo de publicação;
II - publicar, retificar e republicar atos de sua responsabilidade;
III - gerenciar pedidos de habilitação e desabilitação do perfil "Publicador"
em sua unidade; e
IV - comunicar eventuais falhas no SEI/MTur à Unidade de Gestão do
SEI/MTUR.
Art. 19. As publicações efetuadas no Boletim de Serviço Eletrônico serão
disponibilizadas para consulta pública em endereço eletrônico de acesso aberto na
internet, sem necessidade de cadastro ou autenticação prévia pelo usuário.
CAPÍTULO III
DA REPUBLICAÇÃO E DA RETIFICAÇÃO
Art. 20. O ato publicado no Boletim de Gestão de Pessoas ou no Boletim de
Serviço Eletrônico com incorreção em relação ao original será objeto de
republicação.
§ 1º A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha
a incorreção.
§ 2º A republicação será assinada eletronicamente pelas autoridades que
subscreveram o ato.
§ 3º O ato republicado manterá a numeração, data, signatário e vigência
inicial do ato originalmente publicado.
Art. 21. O ato publicado no Boletim de Gestão de Pessoas ou no Boletim de
Serviço Eletrônico com erro evidente será objeto de retificação.
§ 1º A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o erro
evidente.
§ 2º A retificação será assinada eletronicamente pelas autoridades que
subscreveram o ato.
§ 3º A correção de erro material de articulação, grafia, concordância verbal
ou nominal que não afete a substância ou o alcance do ato normativo será realizada
por meio de retificação.
Art. 22. O arquivo para fins de republicação e retificação será elaborado:
I - pela unidade organizacional, quando se referir a ato que será publicado
no Boletim de Gestão de Pessoas; ou
II - pelo usuário publicador, quando se referir a ato que será publicado no
Boletim de Serviço Eletrônico.
Parágrafo único. Para a retificação ou a republicação de atos no Boletim de
Serviço Eletrônico deverá ser gerado novo documento por meio da funcionalidade de
publicação relacionada.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As unidades administrativas ficarão responsáveis pela elaboração,
revisão e gestão de seus respectivos atos administrativos oficiais no Boletim de Serviço
Eletrônico e no Boletim de Gestão de Pessoas.
Art. 24. Ficam convalidados os atos publicados no Boletim de Serviço
Eletrônico anteriormente à publicação desta Portaria.
Art. 25. As dúvidas e os casos omissos nesta Portaria serão resolvidas:
I - pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, quando se referirem a
questões relacionadas ao Boletim de Gestão de Pessoas; ou
II - pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, quando se referirem a
questões do Boletim de Serviço Eletrônico do SEI/MTur.
Art. 26. Ficam revogadas:
I - a Portaria MTUR nº 28, de 23 de agosto de 2021; e
II - a Portaria MTUR nº 33, 18 de outubro de 2023.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO FELICIANO