ACÓRDÃO Nº 828/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 828/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de solicitação fundamentada no § 3º do art.
17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mediante mandado de
intimação expedido pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no
qual é requerida desta Corte de Contas manifestação sobre acordo de não persecução
cível ajustado nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 0011391-
28.2016.4.01.3200;
Considerando que estes autos foram sobrestados em razão da decisão tomada
em cautelar, pelo Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, de
suspensão da eficácia do art. 17-B, § 3º, da Lei 8.429/1992, no âmbito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7.236 MC/DF, proposta pela Associação Nacional dos Membros
do Ministério Público;
Considerando que, em procedimento rotineiro de atualização de informações
processuais, a unidade instrutiva verificou que o Acordo de Não Persecução Cível a que se
destinava a presente solicitação foi pactuado e homologado por sentença judicial;
Considerando os pareceres uníssonos produzidos no âmbito da Unidade de
Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
propondo arquivar os autos por perda de objeto;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU (RITCU) autoriza submeter, mediante Relação, processos em que o relator acolha
pareceres convergentes acerca do seu arquivamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17-B, § 3º, da Lei 8.429/1992; 62
e 65, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014; e 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e
212 do RITCU, em retirar o sobrestamento dos autos, conhecer da presente solicitação,
considerá-la prejudicada por perda de objeto e arquivar os autos, dando ciência ao Juízo
da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-030.766/2022-2 (SOLICITAÇÃO APURAÇÃO DANO CELEBRAÇÃO
DE ACORDO NÃO PERSECUÇÃO CIVIL)
1.1. Órgão/Entidade: Suframa.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.