PORTARIA SE/MS Nº 926, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 926, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Define as competências dos órgãos vinculados ao 184º
Termo de Cooperação Técnica, firmado junto à
Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem os arts. 89, incisos II e IV, e 90 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Compete ao Ministério da Saúde perante a Organização Pan-Americana da
Saúde (OPAS/OMS) e os órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades
desenvolvidas no âmbito do 184º Termo de Cooperação Técnica:
I - planejar, coordenar, analisar e acompanhar a execução física, orçamentária e
financeira do Resultado Esperado sob sua responsabilidade;
II - coordenar a elaboração e a execução dos planos de trabalho do seu Resultado
Esperado;
III - monitorar o cumprimento do cronograma de implementação do projeto;
IV - elaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas,
administrativas e financeiras do(s) seu(s) Resultado(s) Esperado(s) e submetê-los ao
coordenador de projeto;
V - submeter ao coordenador de projeto os ajustes na programação física,
orçamentária e financeira do(s) seu(s) Resultado(s) Esperado(s); e
VI - propor, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, medidas de aprimoramento da gestão do(s) Resultado(s) Esperado(s) sob sua
responsabilidade.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se unidade responsável
pelo Resultado Esperado o departamento/área do Ministério da Saúde cujo Resultado
Esperado tenha sido aprovado e celebrado em Termo de Ajuste ao 184º Termo de
Cooperação.
Art. 2º Para fins do disposto nos arts. 90 e 91 da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 1/2017, considera-se coordenador de projeto do 184º Termo de Cooperação Técnica,
independentemente de designação específica:
I - Titular: o(a) Diretor(a) do Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e
Desenvolvimento em Saúde; e
II - Suplente: o(a) Coordenador(a)-Geral da Coordenação-Geral de Cooperação
Técnica em Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA