ACÓRDÃO Nº 837/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 837/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades no Pregão Presencial 5/2025, sob a responsabilidade do Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL), com valor estimado de R$
18.978.540,30, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestar serviços de
natureza continuada, mediante a cessão de mão de obra com dedicação exclusiva, de serviços
de limpeza, apoio administrativo e manutenção da estrutura física nas unidades do Sebrae/AL,
sob demanda, contemplando o gerenciamento, de forma integrada e compartilhada, com
disponibilização de sistema informatizado de gestão operacional (peça 1).
Considerando que a representante alegou, em síntese, que: i) o Sebrae/AL
teria recusado recurso administrativo por considerá-lo intempestivo por ter sido enviado
por e-mail às 23h59 do último dia do prazo para a interposição do recurso; e ii) teria
ocorrido a mistura ilegal de regimes de execução na análise da proposta vencedora;
considerando que, embora não conste na inicial, a unidade instrutora apontou
a ocorrência de irregularidade na adoção da modalidade presencial em detrimento da
modalidade eletrônica sem a devida justificativa, em afronta à jurisprudência desta Corte,
a exemplo dos Acórdãos 3.016/2015 (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) e
639/2024 (relator: Ministro Vital do Rêgo), ambos do Plenário;
considerando que o certame foi homologado e que contrato foi assinado com
a vencedora, com vigência de doze meses, contados a partir de 19/2/2026, sob o valor
de R$ 16.146.497,71, o que representa um desconto de 15% sobre o valor estimado;
considerando que, após análise dos argumentos, a unidade instrutora
entendeu haver plausibilidade em parte das alegações apresentadas pela representante,
propondo considerar a presente representação parcialmente procedente (peça 10);
considerando, ainda, estar afastado o perigo da demora e estar configurado o
perigo da demora reverso, conforme análise da unidade instrutora, sendo suficiente a
expedição de ciência à unidade jurisdicionada acerca das falhas detectadas;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis; e
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, em face da ausência dos elementos necessários para sua adoção;
c) dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas
(Sebrae/AL) de que:
c.1) a recusa de recurso administrativo interposto por meio eletrônico levando
em consideração a data de recebimento do e-mail e não a data do efetivo envio pelo
licitante contraria os itens 13.3 e 13.4 do edital, com reflexos na necessária observância
aos princípios da competitividade e da isonomia;
c.2) a utilização de pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico,
desacompanhada de justificativa técnica adequada, pode caracterizar ato de gestão
antieconômico, sujeitando os responsáveis à sanção desta Corte, conforme jurisprudência
do TCU, a exemplo dos Acórdãos 3.016/2015 (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues)
e 639/2024 (relator: Ministro Vital do Rêgo), ambos do Plenário;
d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-004.587/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: VR Construções e Serviços Ltda. (CNPJ: 25.452.166/0001-70)
1.2. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas
(Sebrae/AL)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Tatyana Azevedo de Oliveira (OAB/PE 66.860),
representando VR Construções e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há