PORTARIA MCOM Nº 22.068, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.068, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo
90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.010505/2025-18, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Portal da Costa Oeste Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 03.667.856/0001-03, por meio da Portaria nº 521, de 13 de setembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 527, de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de agosto de 2009,
paraaTerradasÁguas93.3ComunicaçãoLtda,inscritanoC.N.P.J.nº24.221.149/0001-69,para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 50406355916, no município de Santa Helena, estado do
Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Terra das Águas 93.3 Comunicação Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO