SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECEITA
BRUTA. INCIDÊNCIA.
Os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da
rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do
imóvel no estado em que este o recebeu, devem ser considerados como receita bruta da
locadora, por decorrerem diretamente do exercício de sua atividade principal - locação de
imóveis próprios - nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977,
para fins de apuração do IRPJ determinado com base no lucro presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA